(DOC. VP 241.1090.3277.6866)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Indenização. Quantum. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Bases fáticas distintas.

1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 4 - Agravo regimental desprovido.

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