(DOC. VP 180.4941.3004.6100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Penas-base majoradas. Alegação de que fatos considerados para valorar de forma negativa a vetorial referente às circunstâncias dos delitos não passariam de mera ilação do julgador. Presença de outros fundamentos suficientes a justificar a exasperação da pena-base. Revisão do entendimento. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, porquanto consentânea à jurisprudência desta Corte. 2. Ainda que se trate a questão do arrastão de mera ilação, foram indicados outros elementos suficientes para justificar o aumento da pena-base quanto ao delito de receptação, pelo fato de ter havido fuga no momento da abordagem, com troca de tiros que resultou em colisão do veículo com um poste, as quais desbordam das circunstâncias ínsitas ao delito prat

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