(DOC. VP 250.2121.0259.8635)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Absolvição. Atipicidade da conduta. Inexistência de negligência. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não cabe ao STJ reformar ou anular decisão das instâncias ordinárias em que foi proferida sob a égide do princípio do devido processo legal. 3 - No caso concreto, o Tribunal local analisou os elementos de informação e provas, não cabendo, nessa via recursal, a incursão pormenorizadas nas provas, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Precede

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