(DOC. VP 220.4181.1626.7484)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de água imprópria para o consumo humano. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação civil pública objetivando a regularização do fornecimento de água, pleiteando, ainda, indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal, manteve a decisão. II - Em relação ao CPC/2015, art. 1.026, esta Corte de Justiça tem entendimento reiterado no sentido da incidência da Súmula 7/STJ no tocante ao pretendido debate. III - No tocante à poss

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote