Jurisprudência sobre
alimentos improprios

251 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos para o cônjuge que faz jus a auxílio-doença. Não justificado no caso específico. Pretensão de reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. Não há nos autos um conjunto probatório capaz de comprovar as alegações da recorrente, visto que a prestação de alimentos a ex-cônjuge deve ser atendida diante de uma condição específica, posto não se tratar de uma regra na doutrina contemporânea, como é o que ocorre em favor dos filhos. ... (Continua)

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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA FIRME ACERCA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ORIGINARIAMENTE ESTABELECIDA. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pleito inicial de redução do quantum da prestação alimentícia originalmente estabelecida em ação de alimentos, por entender que não resultou evidenciada qualquer alteração no binômio necessidade-possibilidade. Pretensão recursal direcionada à reforma do julgado que não comporta acolhimento. A redução da capacidade econômico-financeira daquele a quem incumbe a prestação dos alimentos demanda a produção de prova cabal, apta a demonstrar que o cumprimento da obrigação nos moldes originalmente estabelecidos resultará impossível de ser cumprida. Ônus probatório que recai sobre o obrigado ao pagamento, em vista do princípio da carga dinâmica das provas, notadamente por possuir melhores condições de demonstrar sua real capacidade financeira. In casu, o alimentante alegou a alteração de sua capacidade econômico-financeira de outrora, uma vez que deixou de atuar como advogado e se encontrava, atualmente, desempregado. Assim, de fato, logrou demonstrar, com a juntada de laudo médico, ser portador de transtorno de ansiedade generalizada e que tal condição poderia acarretar dificuldades ao exercício de atividade laboral. Ocorre, contudo, que tal situação, por si só, não se mostrou suficiente para o acolhimento de seu pedido, uma vez que a subsistência do alimentante pode se dar por meios diversos do exercício de atividades laborais com vínculo formal. Alimentando que afirmou que o genitor retirava o seu sustento da locação de imóveis próprios e da administração de imóveis de terceiros, o que se mostrou verossímil. Alimentante que, a seu turno, não anexou aos autos qualquer comprovação de seus ganhos atuais, ainda que esporádicos, já que não houve, sequer, a apresentação de sua declaração de imposto de renda. De outro lado, cabe consignar que, já ao tempo da ação de alimentos, distribuída em 15.07.2013, o recorrente havia requerido e obtido o cancelamento de sua inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, conforme informações por ele mesmo prestada em reconvenção apresentada. Naquela ocasião, afirmava a sua condição de desempregado e o exercício de atividades laborais esporádicas. Ainda assim, conformou-se com o arbitramento da prestação alimentícia em favor do filho menor em valor correspondente a um salário mínimo, haja vista não ter interposto recurso de apelação. Não há, portanto, diante de todo o contexto, como se concluir pela redução da capacidade financeira do apelante, de modo a impossibilitar o cumprimento da obrigação alimentar estabelecida com relação ao filho menor, mormente quando ele sequer comprova, com efetividade, os seus ganhos atuais. Sentença de improcedência que deve ser mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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253 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIRA QUE PRETENDE VER RECONHECIDO SEU DIREITO EM PERMANECER NO IMÓVEL EM QUE RESIDE ATÉ A PARTILHA DO BEM. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de dissolução de união estável proposta por ex-companheiro, negou o pedido da ré, formulado em sede de contestação, de permanecer residindo no imóvel até a partilha do bem, além de deferir, em parte, o pedido de alimentos provisórios. ... (Continua)

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254 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Família. Divórcio. Partilha de bens. Alimentos para filha menor. Inclusão da participação nos lucros e resultados na base de cálculo. Impossibilidade. Esta corte superior já proclamou a natureza indenizatória da verba. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Revisão da conclusão de que o valor fixado a título de alimentos é suficiente para manutenção da alimentanda. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Recurso especial improvido. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento dominante de que as verbas pagas em caráter transitório e independentes do exercício habitual das funções do empregado tais como os prêmios e a participação nos lucros da empresa detêm caráter indenizatório e não configuram remuneração, de modo que a participação nos lucros e resultados não deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. Súmula 568/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022).... (Continua)

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255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA AGRAVANTE. MENOR, SEM RENDIMENTOS PRÓPRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO. NOTÓRIA INCAPACIDADE ECONÔMICA DOS MENORES. REFORMA QUE SE IMPÕE.

CPC/2015, art. 1.072, III revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50, que, por sua vez, entende como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio. ... (Continua)

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256 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de execução de alimentos. Ausência de título executivo judicial. Ação de alimentos extinta sem julgamento do mérito. Descumprimento de acordo homologado em processo de divórcio. Necessidade de execução nos próprios autos do divórcio. Impossibilidade de propositura de ação autônoma. Extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. Jurisprudência e precedentes citados: 0103692-07.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO-Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 11/11/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL; 069135-60.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 30/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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257 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Afirmada ausência de comprovação da necessidade dos alimentos e da capacidade de subsistência da exequente. Temas não debatidos na origem. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Inexistência de prova pré-constituída da desnecessidade da verba alimentar. Maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Precedentes. Súmula 358/STJ. Provável estado de miserabilidade dos outros filhos do executado. Tema não discutido na origem e inexistência de prova pré-constituída. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Obrigação alimentar reconhecida judicialmente somente pode ser alterada por ação judicial própria ou por outro acordo. Precedentes. Inadimplemento da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

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258 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fixação de alimentos em favor de ex-companheira. Limitação temporal. Ausência de omissões no acórdão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. ... (Continua)

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259 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA EXEQUENTE PARA PRODUZIR PROVA DE PAGAMENTOS. DESCABIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA.

1. As razões do agravo interno são, em síntese, reprodução da inconformidade exposta no agravo de instrumento, não havendo qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Participação nos lucros e resultados (PLR). Verbas de natureza eventual. Exclusão. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Obrigação alimentar prestada a ex-cônjuge. Excepcionalidade. Súmula 568/STJ.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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262 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO ALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL LEVADA A EFEITO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. EM QUE PESE AS RAZÕES DO AGRAVANTE, ESSAS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, POSTO QUE INEXISTE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE MOTIVAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, POIS TODAS AS QUESTÕES FORAM EXAMINADAS COM PERCUCIÊNCIA E A DECISÃO ESTÁ AMPARADA, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. ... (Continua)

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263 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Família. Alimentos. Homologação de acordo. Dispensa temporária do genitor ao pagamento da verba alimentar. Possibilidade. Ausência de capacidade econômico-financeira. Renúncia do direito. Inocorrência. Reforma do entendimento. Revolvimento de matéria fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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264 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Revisional de alimentos. Alteração da condição sócio econômica do ora agravante. Apreciação. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Decisão agravada mantida.

«1. A Corte Estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou improcedente a ação revisional, concluindo pela ausência de provas da alteração no binômio possibilidade/necessidade. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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265 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Procedência parcial. Análise do trinômio possibilidade/necessidade/ possibilidade pelo acórdão recorrido, à luz dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Inviabilidade de configuração do dissídio jurisprudencial devido ao óbice sumular. Agravo interno improvido.

1 - Verificando a instância ordinária, soberana na análise dos elementos fáticos-probatórios dos autos, que era a hipótese de redução da pensão alimentícia em observância ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, não é possível rever tais premissas no apelo nobre, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

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266 - STJ. Agravo interno. Petição. Alimentos. Filhos. Nova prole. Maioridade do beneficiário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Especial não admitido na origem. Tutela provisória. Caráter. Excepcional. Requisitos. Ausência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O pedido de tutela provisória de urgência somente deve ser deferido em casos excepcionais, quando, presente a plausibilidade do direito invocado, houver possibilidade de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, requisitos ausentes, no caso presente. ... (Continua)

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267 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Divórcio. Aferição de culpa de um dos cônjuges. Desnecessidade. Devolução dos autos à origem para fixação dos alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Mera reiteração de argumentos já examinados e afastados pela decisão agravada.

«1. Se o insurgente reitera integralmente a linha argumentativa já examinada e repelida pela decisão unipessoal agravada, não trazendo nenhum fundamento novo capaz de afastar as suas conclusões, o julgado merece ser mantido integralmente pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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268 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIMINARES. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DEVE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE ESTE É INADMISSÍVEL, POR NÃO CONSTAR NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. ADEMAIS, EMBORA O STJ TENHA MITIGADO O ROL TAXATIVO DO REFERIDO ARTIGO (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520), QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, VERIFICA-SE QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ... (Continua)

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269 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Alimentanda menor impúbere. Procedência parcial do pedido. Obrigação comum dos pais, ex-companheiros. Manutenção da sentença.

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270 - TJRJ. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FILHO MENOR. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL FIXANDO ALIMENTOS EM FAVOR DO AUTOR NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, VERBAS RESCISÓRIAS, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 32% (TRINTA E DOIS POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA E JUSTIFICAR PROVAS. PARTE RÉ QUE PERMANECEU INERTE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA, JÁ QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PREVÊ TAL HIPÓTESE NO CPC, art. 355, QUANDO NÃO HÁ PROVA A SER PRODUZIDA. PRETENDE A PARTE RÉ A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20%(VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE LEVAR EM CONTA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO INFANTE, QUE CONTA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, ABRANGENDO SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E MORADIA, DENTRE OUTRAS. RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS, QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PERCENTUAL USUALMENTE ESTABELECIDO POR ESTE TRIBUNAL PARA A HIPÓTESE DE UM ÚNICO FILHO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO RÉU ARCAR COM A OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. SALIENTE-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SÓ OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL E NUNCA MATERIAL. ASSIM, OBTENDO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, QUALQUER DAS PARTES PODERÁ MANEJAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO VALOR DO QUANTUM ALIMENTÍCIO, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1.699). SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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271 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. PEDIDOS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo em favor de dois filhos menores, em ação de alimentos ajuizada perante a 7ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte. A parte agravante pleiteou a majoração dos alimentos provisórios para o valor correspondente a dois salários mínimos ou quantia mais condizente com as necessidades dos menores e a capacidade contributiva do genitor, além da expedição de ofícios para obtenção de informações sobre a renda do alimentante. ... (Continua)

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272 - TJSP. Ação de restituição de valores julgada improcedente. Insurgência das partes. O autor pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente a título de alimentos referente ao ano de 2017 e de dezembro de 2016 a agosto de 2017, mais a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais. Alega que nos períodos descritos exerceu a guarda de fato dos filhos e que a ex-esposa já estava em novo matrimônio. Aduz litigância de má-fé por parte da genitora. A requerida postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Alega que a exigibilidade dos alimentos aos filhos já foi reconhecida, assim como a inexigibilidade dos seus próprios, em ação própria. Razões de recurso de ambas as partes não demonstrada. Pretensão do autor em alterar o resultado do cumprimento de sentença, que reconheceu como devidos os alimentos aos filhos e indevida a pensão à requerida. Requerida que, intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas de preparo, quedou-se inerte. Sentença mantida.

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273 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. SEPARAÇÃO DE CORPOS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para: (i) fixação de alimentos provisórios em favor da agravante; (ii) separação de corpos com atribuição da posse exclusiva do imóvel à agravante; e (iii) bloqueio de 50% dos ativos financeiros do agravado. ... (Continua)

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274 - TJSP. Apelação. Guarda, visitas e alimentos. Acolhimento dos pedidos iniciais. Fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal e 30% do salário mínimo, na hipótese de desemprego, estabelecendo ainda, a guarda compartilhada da menor, com residência materna e regime de visitas por parte do genitor. Recurso do réu, requerendo ampliação do regime de visitas. Descabimento. Decisão fixada com razoabilidade, abordando as circunstâncias de vida e a rotina da menor, observada a distância entre as cidades. Regime que pode ser modificado, futuramente, por acordo entre as partes, prestigiado o melhor interesse da criança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.

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275 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. M. Dias branco indústria e comércio de alimentos ltda. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Quitação. Alcance. Súmula 330/TST. Danos moral e material. Configuração. Honorários advocatícios.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 330, item I, e 333 e da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do CLT, art. 896, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 144 da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219, item I, 297, item I, e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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276 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Armazenamento de alimentos em condições impróprias para consumo. Laudo pericial. Necessidade. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

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277 - TJSP. ALIMENTOS - Cumprimento - Pretensão de modificação da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau - Descabimento - Acordo realizado que deve ser respeitado, havendo custeamento integral da educação da prole, nos termos contidos na avença - Inviabilidade de determinar a alteração do acordo - Via inadequada - Decisão mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso improvido.

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278 - STJ. Família. Processo civil. Processo coletivo. Direito do consumidor. Embargos de declaração. Informação-advertência na rotulagem dos alimentos que contém glúten. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intuito de debate de dispositivos constitucionais. Inexistência de vícios no julgado.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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279 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE DISTINTA DA SUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS -RECURSO DESPROVIDO.

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 1.019, I, impõe-se o indeferimento do pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulado com o propósito de fixação de alimentos em favor de ex-cônjuge. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Manutenção. Caráter excepcional. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex- cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade- possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe 12/8/2021). ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Incidência da súmula 284 desta corte. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da súmula 7 desta corte. 2.- Agravo regimental improvido.

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282 - TJSP. Recurso inominado. Detenção em razão de mandado de prisão civil. Devedor de alimentos que quitou a dívida anteriormente à detenção. Encaminhamento à Delegacia, onde se apurou a existência de contramandado de prisão; Policiais que atuaram no estrito cumprimento de dever legal. Detenção incapaz de gerar danos morais. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

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283 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Obrigação alimentar. Inadimplência. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento e das vincendas no curso do processo. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Prova pré- constituída. Ausência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do habeas corpus. Pandemia. Cenário atual. Retomada da prisão civil. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo medida excepcional e extrema, somente admissível na hipótese de evidente violência ou coação da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

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284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS REQUERIDO PELA EX-COMPANHEIRA. INCONFORMISO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO ROMPIMENTO DA UNIÃO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA/ AGRAVANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E, ALÉM DISSO, O LAPSO TEMPORAL ENTRE O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (MAIS DE 4 ANOS) INDICA QUE ESTA FOI CAPAZ DE MANTER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA ATÉ O MOMENTO. AGRAVADO QUE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE A AGRAVANTE POSSUI RENDA MENSAL DE CERCA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), IMÓVEIS PRÓPRIOS DECORRENTES DA PARTILHA AMIGÁVEL REALIZADA NO ANO DE 2024, ALÉM DE VIVER EM NOVO RELACIONAMENTO ESTÁVEL DESDE 2019. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PARA MELHOR APURAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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285 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Matéria em torno dos arts. 113, 129, 187 e 422 do CCB/2002. Temas não debatidos pela instância ordinária. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial em razão da ausência de prequestionamento. Fundamento do acordão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Alimentos. Aferição do binômio necessidade/possibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos arts. 113, 129, 187 e 422 do CCB/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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286 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APENSAMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS À AÇÃO DE EXONERAÇÃO; INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DA EXEQUENTE; ADVERTIU O EXECUTADO DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DA PLANILHA DE DÉBITO E QUE SUA AUSÊNCIA ENSEJARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; TAMBÉM ADVERTIU O EXECUTADO DE QUE A ALEGAÇÃO DE QUE PAGA R$ 500,00 MENSAIS NÃO SERÁ MAIS ADMITIDA. POR FIM, DETERMINOU QUE O EXECUTADO JUNTE SEUS CONTRACHEQUES E, APÓS, SEJAM OS EXEQUENTES INTIMADOS PARA ADEQUAR A PLANILHA. JÁ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO, O MAGISTRADO RECONHECEU O INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO, NA MEDIDA EM QUE O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO INEXISTENTE, BEM COMO SUSCITA QUESTÕES PRÓPRIAS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO JÁ PROPOSTA, RAZÃO PELA QUAL APLICOU A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO DO EXECUTADO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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287 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de alimentos. Direito de família. Direito processual civil. Juntada de documentos extemporâneos. Alegados problemas de saúde. Binômio necessidade possibilidade já analisado. Inexistência de omissão ou contradição. Fundamentação suficiente. Mero inconformismo da parte embargante. Meio escolhido impróprio. Embargos de declaração rejeitados..

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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288 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial alimentos. Revisional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 1009. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Família. Alimentos. Exoneração. Ausência de designação de audiência de conciliação em virtude da discordância de uma das partes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos essenciais para a sua comprovação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RITSTJ. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Execução de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atos atentatórios contra a dignidade. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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292 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido.

«1. Em relação ao delito previsto no inciso IX do Lei 8.137/1990, art. 7º - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo - , a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação (AgRg no RESp 1.556.132/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 31/3/2016). ... (Continua)

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293 - STJ. Família. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da inicial. Art. 210 do RI/STJ. Ação constitucional intentada como sucedâneo de recurso ordinário. Inviabilidade. Execução de alimentos (CPC, art. 733). Citação por edital após esgotamento de tentativas de citação pessoal. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de pedido da exequente para converter o rito da execução. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, podendo, porém, provocar a concessão da ordem ex officio em caso de manifesta ilegalidade, o que não ocorre na hipótese em exame. ... (Continua)

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294 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Liminar indeferida em outro writ. Inocorrência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Afirmada ilegalidade do Decreto de prisão. Não ocorrência. Alegada inadequação do rito da execução e de ausência de apreciação das justificativas apresentadas. Ofensa a Súmula 9/STJ. Inexistência de prova pré-constituída do alegado. Maioridade. Exoneração dos alimentos não é automática. Súmula 358/STJ. Aduzida incapacidade financeira para o adimplemento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Representação processual após maioridade. Irregularidade. Providência do CPC/2015, art. 78. Inexistência de nulidade. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

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295 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Tutela provisória de urgência. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Aplicação das Súmulas os 735 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

1 - Não há que se cogitar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão examina as questões suscitadas, ainda que o faça de forma contrária à pretensão da parte. ... (Continua)

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296 - TJSP. Servidor público estadual. Pensão por morte derivada de pensão alimentícia. Pleito de recebimento de ao menos um salário mínimo. Inadmissibilidade. Piso de aposentadoria ou pensão por morte derivada desta não se confunde com a relativa à pensão alimentícia, que pode ter valor menor. Alterada para pensão por morte diante do falecimento do alimentante, os alimentos não perdem sua natureza inicial. Outrossim, caso haja mais de um beneficiário, a se dar o direito perseguido pela parte autora todos também teriam, e o valor total da somatória das pensões derivadas de alimentos poderia ser superior aos proventos de aposentadoria, sob quebra do regime contributivo. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

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297 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Pedido de tutela de urgência indeferido em ação de divórcio com pedido de alimentos e partilha. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Recurso interposto pela autora. Relato autoral de vítima de violência doméstica. Considerando a gravidade dos fatos articulados na petição inicial, mas também o lapso temporal existente entre a separação de fato do ex-casal e o pedido de alimentos, bem como a percepção de rendimentos próprios a descaracterizar a urgência, entendo pela manutenção da decisão guerreada. Observância à Súmula 59/STJ. Necessidade do contraditório e de dilação probatória. Decisão de Primeiro Grau que deve ser mantida. Julgamento monocrático autorizado à luz do disposto no art. art. 5º, LXXVIII da CF/88, art. 932, IV, «a do CPC e Súmula 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Alimentos devidos a ex-Cônjuge. Excepcional possibilidade de fixação por prazo indeterminado. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Incidência súmula 83/STJ. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice previsto na súmula 7/STJ. Decisão da presidência desta corte mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, inovar a tese recursal. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que, em regra, a prestação de alimentos em favor de ex-cônjuge deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. Portanto, a prestação só deve ser fixada por prazo indeterminado em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que, diante do quadro de saúde debilitado da recorrida e da dificuldade de inserção no mercado de trabalho, os alimentos são necessários por período indeterminado.... (Continua)

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299 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Prisão civil. Renovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prisão civil. Acórdão que não esclarece, com exatidão, o objeto do pedido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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