(DOC. VP 135.9184.4000.1900)

STJ. Família. Alimentos. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 914, e ss. CCB/2002, art. 1.589. Lei 6.515/1977, art. 15.

«... A matéria controvertida consiste em definir se detém o alimentante interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas por ele deduzido em face da mãe da alimentada, filha de ambos. Da violação da Lei 6.515/1977, art. 15 e CPC/1973, art. 914 a CPC/1973, art. 919. Sustenta o recorrente que, por lhe ser facultado fiscalizar a manutenção e educação da filha, a via da ação de prestação de contas serve justamente para o fim de comprovar a alegada «má administr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote