Jurisprudência sobre
alimentos improprios
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151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ACOLHIDO POR SENTENÇA. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DOS ALIMENTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESPACHO QUE DETERMINOU A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE TEM NATUREZA DECISÓRIA, EIS QUE REPRESENTA INDEFERIMENTO TÁCITO DO REQUERIMENTO, SENDO CABÍVEL O PRESENTE RECURSO. MUITO EMBORA HAJA IDENTIDADE DE PARTES, INEXISTE IDENTIDADE QUANTO A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DAS DEMANDAS DE FIXAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREVENÇÃO, TRATANDO-SE DE FEITO JÁ SENTENCIADO E COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA OU HOMOLOGATÓRIA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO OBSTANTE POSSA SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, EXIGE PROCESSO AUTÔNOMO, COMO FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, DEMANDANDO DISTRIBUIÇÃO EM APARTADO. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/68, art. 13. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 358/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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152 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor dos filhos menores do casal, ao argumento de que o valor arbitrado deveria ser majorado, considerando-se a suposta melhora na capacidade financeira do genitor. A agravante, ex-esposa do recorrido, também pleiteia pensão alimentícia em seu favor, alegando necessidade excepcional. ... ()
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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO; E, NA AUSÊNCIA DESSE, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. VALOR DOS ALIMENTOS QUE DEVE LEVAR EM CONTA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA INFANTE, QUE CONTA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, QUE ABRANGEM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E MORADIA, DENTRE OUTRAS. GENITORES QUE SÃO PESSOAS HUMILDES E QUE PRESUMIVELMENTE SOBREVIVEM COM DIFICULDADES. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE É DESCABIDA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA AUTORA. RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SALIENTE-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SÓ OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL E NUNCA MATERIAL. ASSIM, OBTENDO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, SEMPRE PODERÁ A ALIMENTANDA MANEJAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO VALOR DO QUANTUM ALIMENTÍCIO, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1699). SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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154 - STJ. Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Impetração contra decisão unipessoal de relator na origem. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento confesso. Decisão mantida.
1 - Não se admite o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em impetração requerida na instância de origem, indefere o pedido de liminar. Súmula 691/STF. 1.1. Somente em circunstâncias excepcionais, quando de pronto reconhecida a flagrante ilegalidade ou teratologia do ato coator é que se faz possível superar o entendimento consolidado no verbete em referência, concedendo-se a ordem ex officio (CPP, arts. 647-A, caput e § ún. e 654, § 2º). 1.2. No caso concreto, todavia, não restou evidenciada essa hipótese, sobretudo porque incontroversa a dívida alimentar, esta por sua vez adequada ao comando do CPC/2015, art. 528, § 7º e do entendimento gravado na Súmula 309/STJ. 1.3. Os elementos colhidos dos autos evidenciam que a inadimplência e o acúmulo das prestações é resultado da recalcitrância do paciente, que teve diversas oportunidades para liquidar seu débito muito antes do decreto prisional. A concessão da ordem, nesse contexto, representa um prêmio à inadimplência voluntária e inescusável, e debilita a eficácia dessa importante medida coercitiva, prevista em lei e expressamente ressalvada na Constituição de 1988 (art. 5º, LXVII).Documento eletrônico VDA42771639 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 15/08/2024 15:57:08Publicação no DJe/STJ 3945 de 05/09/2024. Código de Controle do Documento: aeff8b93-4450-4612-a752-ee04852c8543... ()
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155 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Pagamento parcial. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Legalidade. Súmula 309/STJ. Maioridade da alimentanda. Súmula 358/STJ. Aferição da condição econômica do devedor e da necessidade do alimentando. Matéria de prova. Impossibilidade de exame em habeas corpus. Ordem denegada.
1 -- O pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito de liberar o devedor do pagamento do restante do débito e da consequência da decretação prisão por dívida alimentar. ... ()
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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de alimentos proposta pela apelada em face de seu genitor, ora apelante, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em valor correspondente a 40% do salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo empregatício, além do pagamento de 50% das despesas anuais com material escolar e uniforme. ... ()
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ALCANÇADA. COMPROVAÇÃO DE ESTUDOS EM CURSO DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
Dever de prestar alimentos que decorre do princípio da solidariedade familiar, consistindo na prestação daquilo que for necessário para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por meios próprios. Reciprocidade do direito à prestação de alimentos entre pais e filho. Inteligência do art. 1.696 do Código Civil ... ()
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158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DEVEDOR OU, CASO A PARTE NÃO TENHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC. ALIMENTANDOS QUE CONTAM COM 15 E 14 ANOS, SENDO PRESUMÍVEIS SUAS NECESSIDADES E INCONTROVERSAS AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, HIGIENE, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO E LAZER. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS NA FORMA EM QUE FIXADOS. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM PREJUÍZO DA PROLE. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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159 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação de alimentos. Aplicação do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Retroação à data da citação. Agravo regimental improvido.
«1. No julgamento do EREsp 1.181.119/RJ, a Segunda Seção desta Corte firmou orientação no sentido de que os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos, independentemente de referir-se a aumento, redução ou exoneração, retroage à data da citação. ... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SUAS FILHAS MENORES NO PERCENTUAL DE 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE O RÉU LABORAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DO RÉU PLEITEANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, BEM COMO INSURGINDO-SE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS.
Ausência de nulidade. Réu devidamente intimado para comparecer à AIJ, porém, deixou de comparecer e não comunicou eventual impedimento ao juízo. Audiência válida. ... ()
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161 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Alegação de cumprimento da obrigação de alimentos. Via imprópria para debate. Precedente. Requisitos de homologação presentes
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o cumprimento das obrigações fixadas referentes aos alimentos. ... ()
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162 - TJDF. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Alimentos à virago. Modificação. Forma de pagamento. Desconto em folha de benefício previdenciário. Autos do cumprimento de sentença. Decisão reformada. CPC/2015, art. 913.
«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de divórcio consensual, indeferiu o pedido de desconto da obrigação alimentar em favor da agravante diretamente do benefício previdenciário do agravado. ... ()
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163 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa condenando o varão a pagar alimentos. Título executivo judicial. Execução da pensão nos próprios autos. CPC/1973, art. 589. (Com doutrina).
«A decisão que decreta a separação do casal e deixa estabelecida a obrigação alimentícia de um dos cônjuges, constitui título executivo judicial e, por este motivo, a execução correspondente faz-se com base nos autos já existentes.... ()
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164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Família. Divórcio c/c partilha de bens e alimentos. Juízo de admissibilidade perante o tribunal de origem não vincula esta corte. Precedentes. Auxílio-acidente. Natureza indenizatória. Não incidência na base de cálculo dos alimentos. Precedentes. Recurso especial provido. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.
1 - Na linha da nossa jurisprudência, o recurso especial sujeita-se a um duplo controle de admissibilidade, não vinculando esta Corte - a quem compete o juízo definitivo de admissibilidade do apelo nobre - a prévia decisão emanada pelo Tribunal de segundo grau. Precedentes.... ()
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165 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS - FILHA QUE COMPLETOU MAIORIDADE NO DECORRER DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE - EXONERAÇÃO - PENSÃO PARA EX-CÔNJUGE VIRAGO - OBRIGAÇÃO TRANSITÓRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- «OSTJ possui jurisprudência no sentido de que a maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando demonstrar a sua necessidade. Precedentes. (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/10/2014). ... ()
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166 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Superveniente propositura de ação exoneratória. Decisão provisória suspendendo pagamento da pensão. Efeitos prospectivos. Não prejudica o prosseguimento da execução. Precedentes. Maioridade. Exoneração dos alimentos não é automática. Súmula 358/STJ. Conclusão de curso de ensino superior e desempenho de atividade laborativa remunerada. Matéria não examinada pelo acórdão recorrido. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Legalidade do Decreto de prisão. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido.
«1. A superveniente propositura de ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução. Precedentes. ... ()
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167 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 120% (CENTO E VINTE POR CENTO), CASO INEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALOR DOS ALIMENTOS QUE DEVE LEVAR EM CONTA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA INFANTE, QUE CONTA COM 09 (NOVE) ANOS DE IDADE, QUE ABRANGEM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E MORADIA, DENTRE OUTRAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE É DESCABIDA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA RÉ. RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SALIENTE-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SÓ OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL E NUNCA MATERIAL. ASSIM, OBTENDO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, SEMPRE PODERÁ A ALIMENTANDA MANEJAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO VALOR DO QUANTUM ALIMENTÍCIO, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1699). SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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169 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Responsabilidade subsidiária dos avós. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento da pretensão recursal ensejaria a análise do acervo fático probatório, obstando a admissibilidade do Recurso Especial conforme o disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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170 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, fixou alimentos provisórios em 20% dos ganhos líquidos do réu em favor do filho menor e 20% em favor da ex-cônjuge, ora Agravada, indeferindo-os à filha maior por ausência de comprovação de matrícula em curso superior. O Agravante sustenta que a ex-esposa é jovem, apta ao trabalho e que a imposição dos alimentos comprometeria sua própria subsistência. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo à decisão, o qual foi indeferido. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... ()
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171 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Pensionamento entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Caráter temporário. Capacidade laborativa e inserção no mercado de trabalho da ex-consorte. Exoneração. Possibilidade. Provimento do apelo extremo.
«Hipótese: Trata-se de ação de exoneração de alimentos julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para exonerar o autor de prestar alimentos aos filhos, mantendo o dever em relação à ex-esposa. ... ()
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172 - STJ. Família. Alimentos. Habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Execução. Inclusão de honorários advocatícios. Valor constante no mandado prisional a desconsiderar decisão transitada em julgado que revisou o valor da prestação. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733.
«1. Não se presta o presente writ à análise de questões que dependam de dilação probatória, incluindo-se aí a verificação da capacidade financeira do alimentante. 2. Inadmissível que se incluam, sob o procedimento pelo qual há a ameaça de constrição à liberdade do devedor de alimentos, disciplinado no CPC/1973, art. 733, verbas estranhas à pensão alimentícia objeto de cobrança, como as custas processuais e os honorários de advogado, crédito para o qual o sistema legal prevê instrumentos próprios de realização que não o violento expediente da prisão civil por dívida. 3. «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo - Enunciado 309/STJ. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.... ()
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173 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filhos e ex-cônjuge. Ação revisional de alimentos. Ação exoneratória de alimentos. Afirmada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de que a pensão devida aos filhos é excessiva e que houve mudança na capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exoneratória. Procedência. Ex-cônjuge. Capacidade laborativa e aptidão para inserção no mercado de trabalho. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.696, CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.703.
«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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174 - TJMG. Alimentos. Ação de exoneração. Pensão para ex-esposa fixada na separação judicial. Mulher que passa a ter rendimentos próprios, suficientes para manter-se. Filhos sob a guarda do pai. Exoneratória procedente. (Cita doutrina).
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.
- INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO. MULHER CAPACIDADE PROFISSIONALMENTE. TEMPO SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial e julgou extinta a obrigação alimentar entre ex-cônjuges, outrora estabelecida em escritura de divórcio consensual. Pretensão recursal da alimentante de manutenção da obrigação, ao argumento da persistência da necessidade dos alimentos, que não comporta acolhimento. Fundamentado no princípio da solidariedade familiar, o dever de prestar alimentos entre cônjuges e companheiros reveste-se de caráter assistencial, em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, de modo que se encontra subjacente o dever legal de mútua assistência. Pensionamento entre ex-cônjuges que deve ser fixado, em regra, com termo certo, de modo a assegurar ao beneficiário tempo hábil para seja inserido no mercado de trabalho, a fim de lhe possibilitar a manutenção por meios próprios. Perenidade da obrigação que apenas se justifica em situações excepcionais, como a incapacidade laboral permanente, a saúde fragilizada ou a impossibilidade prática de reinserção no mercado de trabalho, circunstâncias que não se evidenciaram no processo. O conjunto probante evidenciou que as partes, por ocasião do divórcio, entabularam acordo, constante de Escritura de Divórcio Direto Consensual, firmada em 12 de abril de 2012, mediante o qual o ora apelado se comprometeu a fornecer alimentos à apelante no montante equivalente ao valor auxílio alimentação recebido de seu empregador, bem como a manter a apelante, por dois anos, no plano de saúde coletivo por ele titularizado. Apelante que, à época do rompimento do matrimônio, contava com 46 anos de idade e era qualificada profissionalmente para atuar como corretora de seguros, de modo que, logo, passou a atuar na área. Apelado que, ao contrário, demonstrou, com documentos, que se submeteu, recentemente, no ano de 2022, a uma cirurgia cardíaca para a colocação de stent, e que tal situação elevou sobremaneira os custos com a sua saúde, em especial para a aquisição de medicamentos e em razão da coparticipação devida ao plano de saúde. Alimentante que forneceu alimentos à alimentanda por mais de dez anos, de modo que ela teve tempo suficiente para melhorar sua qualificação profissional, a fim de alcançar níveis de rendimentos mais altos. Não é demais lembrar que a apelante conta atualmente com 57 anos de idade e não possui qualquer problema grave de saúde. Pagamento de alimentos de forma vitalícia que se tem natureza excepcional e só ocorre em situações específicas, como idade muito avançada e existência de doença incapacitante, o que não se verificou no caso. Ausência de dependência econômica comprovada para justificar a manutenção da obrigação alimentar. Majoração dos honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recursal ao patamar de 11% do valor atribuído à causa, com observância da gratuidade de Justiça concedida à apelante. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DA FILHA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ TERIA TRINTA E CINCO ANOS. DEMANDA QUE NÃO FOI ACOMPANHADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU OUTRO DOCUMENTO A FIM DE DEMONSTRAR QUE A MAIORIDADE TERIA SIDO ATINGIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 358, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), QUE EXIGE CONTRADITÓRIO PARA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO QUE ATINGIU MAIORIDADE. DEMANDADA QUE AINDA NÃO FOI CITADA NO PROCESSO DE ORIGEM NEM INTIMADA NO PRESENTE RECURSO. GENITOR QUE NÃO FORNECEU NOVO ENDEREÇO VISANDO INTIMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 136020956-PJE ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR REQUERENDO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de demanda promovida por pai visando exoneração de alimentos que paga a filha. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Retroatividade dos alimentos fixados à data da citação. Reexame fático-probatória. Súmula 07/STJ.decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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180 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.
-Deve ser mantida a extinção do processo, por inadequação da via eleita, quando o devedor de alimentos apresenta embargos à execução - ação autônoma, sendo certo que a modalidade de defesa cabível no caso de cumprimento de sentença que envolve a obrigação de pagar alimentos, sob o rito da penhora, é a impugnação, nos próprios autos do cumprimento, nos moldes do CPC, art. 525.... ()
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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da demandada.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... ()
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182 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA ALIMENTANDA. COMPROVAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXONERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos, julgou improcedente o pedido inicial, mantendo a obrigação do autor de prestar alimentos à sua ex-cônjuge. O apelante alegou alteração em sua condição financeira, dificuldades decorrentes de idade avançada e problemas de saúde, bem como a existência de meios próprios de subsistência pela apelada, que atualmente recebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo. ... ()
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183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ENCARGO ESTABELECIDO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO STATUS QUO CONTEMPORÂNEO À INSTITUIÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Os alimentos prestados em favor do ex-cônjuge advêm da norma civilista e são deferidos em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes de prover a própria subsistência, com caráter excepcional e transitório, via de regra. ... ()
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184 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.
«... O art. 397 do Código Civil revogado possui o seguinte teor: ... ()
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185 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Separação. Alegação de alteração dos alimentos por sentença superveniente de divórcio. Via imprópria para debate. Precedente. Requisitos de homologação presentes
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o cumprimento das obrigações fixadas referentes aos alimentos. ... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ HÁ 28 (VINTE E OITO) ANOS NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS EM COMUM E QUE DESDE 2003 NÃO REPASSA QUALQUER VALOR. COM EFEITO, OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS SE DESTINAM A EQUILIBRAR A ALTERAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE FINANCEIRAMENTE ABALADA PELO DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DA CONVIVÊNCIA ATÉ QUE ESSA DISPARIDADE REENCONTRE A PROPORCIONALIDADE E SEJAM DESFEITAS AS DESVANTAGENS SOCIAIS CAUSADAS PELA RUPTURA DO VÍNCULO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O DEVER DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DIVORCIADOS DECORRE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE QUE DEVE PERMEAR AS RELAÇÕES FAMILIARES, TAMPOUCO COM OS ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS ORIUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO UNILATERAL DO PATRIMÔNIO, ATÉ A PARTILHA DOS BENS COMUNS. NO CASO EM ANÁLISE, A AUTORA REQUER A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, CONTEMPLANDO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, VERBAS RESCISÓRIAS E AO FINAL A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, TORNANDO-SE O PEDIDO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA NA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DOS BENS EM COMUM. AUTORA QUE PROPÕE AÇÃO COMPENSATÓRIA, FUNDAMENTANDO-SE EM RAZÕES INERENTES A UMA AÇÃO RESSARCITÓRIA E COM PEDIDO QUE REMETE À AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORA QUE PRETENDE RESTABELECER POR VIA IMPRÓPRIA UM SUPORTE FINANCEIRO QUE JÁ FORA JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITADA EM JULGADO (Nº 0146864- 67.2021.8.19.0001). POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE O CASO, NÃO SE VERIFICA O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ENTRE AS PARTES COM A CONSEQUENTE DESVANTAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. AUTORA QUE RESIDE E EM ÁREA NOBRE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SENDO QUE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ENTRE AS PARTES OCORREU HÁ QUASE 28 (VINTE E OITO) ANOS, INCLUSIVE, TENDO A AUTORA SE INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO DIVERSAS VEZES DURANTE ESSE PERÍODO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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187 - STJ. Família. Alimentos. Mandado de segurança. Agravo regimental. Ato judicial. Justiça estadual. Alvará de levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS. Titularidade de devedor de pensão alimentícia. Ausência de teratologia e ilegalidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 26/75, art. 4º, § 1º. Lei 8.036/90, arts. 8º e 20.
«1. Mantém-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de a Justiça estadual autorizar o levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS para o pagamento de obrigação alimentar do titular. 3. Agravo regimental desprovido.... ()
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188 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Pleito de manutenção de prisão. Impossibilidade. Reexame do quadro probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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189 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Alimentos. 1. Supressão de instância. Não ocorrência. 2. Fixação de termo final para prestação de alimentos. Impossibilidade. Idade avançada da destinatária da verba alimentar. Inserção no mercado de trabalho que, no caso, se revela pouco provável. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Primeiro agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial e segundo agravo não conhecido.
«1. Tendo a autora desde a inicial alegado sua dependência econômica e sua dificuldade de ingresso no mercado de trabalho, não há falar em inovação recursal ou em supressão de instância na análise dessas questões de ordem fática para fins de deferimento em apelação de pensão alimentícia a ex-cônjuge em caráter definitivo. ... ()
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190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA QUANTO À MAJORAÇÃO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ALIMENTANTE COM VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - EX-COMPANHEIRA EM IDADE PRODUTIVA E APTA AO SEU EXERCÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Àluz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. ... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SEUS FILHOS MENORES NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA INTEGRALIDADE DOS GANHOS DO RÉU, SENDO 15% PARA CADA FILHO, OU, NÃO HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO 20% PARA CADA FILHO. APELAÇÃO DA AUTORA INSURGINDO-SE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS.
Pedido de reforma da sentença para alterar o percentual da pensão para 40% dos ganhos do apelado ou na quantia correspondente a 1 salário-mínimo nacional vigente que não deve ser acolhido. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA EX-ESPOSA/RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de divórcio movida pelo ex-marido em face da ex-esposa. A r. sentenço Decretou o divórcio e julgou improcedente a pretensão da parte ré de perceber alimentos. Irresignação da parte ré, requerendo a fixação de alimentos, em razão de não possuir condições laborativas, vez que é cadeirante e possui comorbidades. ... ()
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193 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Considerando que as partes convencionaram o parcelamento da dívida, com suspensão da execução e possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento, imprópria a extinção do processo com resolução de mérito. Hipótese de suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 922. Precedentes. Sentença desconstituída. ... ()
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194 - STJ. Família. Habeas corpus. Alimentos. Inadimplemento. Alegada redução da capacidade econômica do alimentante decorrente de acometimento por patologia grave. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.
«1. Demonstrada a patologia, mas silente a impetração quanto à real capacidade econômica do paciente, é inviável a acolhida da tese de impossibilidade de quitação dos deveres alimentares em decorrência, pura e simples, do fato de estar doente. ... ()
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195 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Exceção de incompetência. Acolhimento. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
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196 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração de pensão alimentícia. Alimentos fixados em 1,7 salário mínimo, devidos pelo pai à filha. Credora que, embora tendo atingido a maioridade, freqüenta curso superior, demonstrando a insuficiência para a própria manutenção dos rendimentos de seu trabalho assalariado, da ordem de R$ 250,00 por mês. Redução para o equivalente a 60% de um salário mínimo. Possibilidade. Fixação que atende, ao menos por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Súmula 358/STJ. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.699.
«... No caso concreto, a par das dificuldades financeiras do autor, persiste a necessidade da filha. A maioridade do alimentando faz cessar o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. Bem por isso, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de 358/STJ, com o seguinte teor: «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. A ré freqüenta curso superior e, embora tendo trabalho com vinculo de emprego, seus rendimentos não se mostram suficientes para dispensar a ajuda paterna, sendo certo que seus rendimentos atingem a importância de R$ 250,00. Contudo, registre-se que, por méritos próprios, conseguiu bolsa de estudos na Universidade. Tenho, pois, que persiste ainda a necessidade da apelada aos alimentos. (...) Cuida-se exatamente do caso em exame. O autor conta com mais de 53 anos de idade e não tem trabalho com vínculo de emprego. Demonstrou a existência de dívidas de sua responsabilidade. Constituiu nova família com outros dois filhos ainda menores. Patente, pois, a alteração de sua situação econômica. Contudo, perfeitamente possível continuar contribuindo para com o sustento da filha apelada com pensão razoavelmente reduzida e ora fixada no equivalente a 60% (sessenta por cento) de um salário mínimo. ... (Des. Egidio Giacoia).... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/GENITOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALOR DOS ALIMENTOS QUE DEVE LEVAR EM CONTA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR, QUE ABRANGEM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E MORADIA, DENTRE OUTRAS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS QUE É DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA ESTIPULADA NA SENTENÇA QUE NÃO FOI COMPROVADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS NO PROCESSO ANTERIORMENTE JULGADO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. SALIENTE-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SÓ OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL E NUNCA MATERIAL. ASSIM, OBTENDO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, SEMPRE PODERÁ O ALIMENTANTE MANEJAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO VALOR DO QUANTUM ALIMENTÍCIO, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1699). SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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198 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, FIXANDO ALIMENTOS NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, AUTORIZANDO O ABATIMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ADOLESCENTE, QUE ABRANGEM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, MORADIA, LAZER, DENTRE OUTRAS. RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA. FOTÓGRAFO PROFISSIONAL, COM VASTA EXPERIÊNCIA EM JORNAIS, REVISTAS, EVENTOS, SHOWS, PUBLICIDADE, RESTANDO EVIDENCIADA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. SALIENTE-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SÓ OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL E NUNCA MATERIAL. ASSIM, OBTENDO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, SEMPRE PODERÁ O ALIMENTANTE MANEJAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO VALOR DOS ALIMENTOS, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1699. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EIS QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPÕE APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 98, PARÁGRAFO 3O, DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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199 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Separação judicial. Infidelidade. Prova. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Alimentos. Necessidade. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- «Com relação à tese de cerceamento de defesa, a necessidade ou não de produzir provas no curso da instrução é da exclusiva e soberana discricionariedade das instâncias ordinárias, com apoio no acervo probatório, esbarrando, portanto, a questão federal (CPC, arts. 330, I), neste particular, no óbice da súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 853.943/CE, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 3.12.2007). ... ()
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200 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUTONOMIA FINANCEIRA ALCANÇADA. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DO DÉBITO. DECRETO DE PRISÃO CIVIL AFASTADO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos, rejeitou a justificativa do executado e decretou sua prisão civil pelo prazo de 30 dias, com fundamento no CPC, art. 528, § 3º. O agravante sustenta que o exequente, seu filho, já atingiu a maioridade, possui emprego formal e aufere renda superior à dele, o que afastaria a necessidade da prestação alimentar e da medida coercitiva. ... ()
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