(DOC. VP 331.9242.2956.4959)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ACOLHIDO POR SENTENÇA. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DOS ALIMENTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESPACHO QUE DETERMINOU A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE TEM NATUREZA DECISÓRIA, EIS QUE REPRESENTA INDEFERIMENTO TÁCITO DO REQUERIMENTO, SENDO CABÍVEL O PRESENTE RECURSO. MUITO EMBORA HAJA IDENTIDADE DE PARTES, INEXISTE IDENTIDADE QUANTO A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DAS DEMANDAS DE FIXAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREVENÇÃO, TRATANDO-SE DE FEITO JÁ SENTENCIADO E COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA OU HOMOLOGATÓRIA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO OBSTANTE POSSA SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, EXIGE PROCESSO AUTÔNOMO, COMO FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, DEMANDANDO DISTRIBUIÇÃO EM APARTADO. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/68, art. 13. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 358/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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