Jurisprudência sobre
alimentos improprios
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51 - STJ. Família. Alimentos. Transação. Execução. Alimentos. Acordo judicial sem a presença do advogado. Não comparecimento do advogado. Inexistência de nulidade. Não ocorrência. Alimentos. Filho maior. Dever de assistência. Súmula 358/STJ. Recurso especial não provido. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 36 e CPC/2015, art. 733, § 2º. Lei 5.478/1968, art. 3º, § 1º, Lei 5.478/1968, art. 6º e Lei 5.478/1968, art. 9º. CCB/2002, art. 840, CCB/2002, art. 841 e CCB/2002, art. 849.
«1. Acordo de alimentos celebrado na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do alimentante. Regularidade da transação judicial, haja vista ser a parte capaz, a transação versar sobre direitos patrimoniais e a inexistência de provas de que houve vício de vontade. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/2015 . Execução de alimentos. Alegação de desemprego no agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade na via eleita. Modificação de capacidade financeira. Tema a ser abordado em ação revisional e exoneratória de alimentos, não em execução. Pagamento parcial do débito não afasta possibilidade de prisão civil. Execução de alimentos corre no interesse do credor. Maioridade do alimentado, por si só, não afasta a obrigação alimentar. Súmula 358/STF. Inocorrência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... ()
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53 - TJRS. AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS C/C COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À EX-ESPOSA. DESCABIMENTO.
Os alimentos compensatórios, com amparo no art. 4º, parágrafo único, da Lei 5.748/68, têm por objetivo equilibrar o padrão de vida do casal, compensando o desequilíbrio econômico causado pela repentina redução do padrão socioeconômico gerado pelo rompimento da relação a um dos cônjuges/companheiros, na hipótese de apenas um dos cônjuges/companheiros usufruir dos frutos advindos de negócios constituídos na constância do casamento/união estável ou de imóveis adquiridos neste período. ... ()
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.
Tratando-se de alimentos prestados em decorrência da dissolução do casamento, a obrigação tem caráter indenizatório/compensatório e transitório. Estabelecidos a termo, findo o prazo fixado, se encerrará automaticamente o direito à pensão. De forma excepcional, permite-se a fixação por prazo indefinido, quando a outra parte não tenha mais condições de se inserir no mercado de trabalho. Precedentes do STJ. ... ()
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55 - TJRS. Direito de família. Alimentos. Redução. Impossibilidade. Ônus da prova. Demonstração. Falta. Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Inteligência do art. 1.694, § 1º, do cc. Análise do binômio necessidade/possibilidade. A fixação dos alimentos resulta da análise das possibilidades do alimentante e das necessidades de quem pede os alimentos. Não demonstrada a ausência de possibilidade do alimentante em arcar com o pensionamento, ônus que lhe incumbia, nos termos da conclusão 37 do cetjrs, não se torna plausível a redução. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Precedentes deste tribunal em casos semelhantes. Apelação desprovida.
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 8% PARA 20%. RECURSO DA PARTE RÉ PLEITEANDO A EXONERAÇÃO DO DEVER DE PAGAR ALIMENTOS.
Tratando-se de alimentos prestados em decorrência da dissolução do casamento, a obrigação tem caráter indenizatório/compensatório e transitório. Estabelecidos a termo, findo o prazo fixado, se encerrará automaticamente o direito à pensão. De forma excepcional, permite-se a fixação por prazo indefinido, quando a outra parte não tenha mais condições de se inserir no mercado de trabalho. Precedentes do STJ. ... ()
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57 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Morte do alimentante. Processo. Extinção. Aplicação do CPC/1973, art. 267, X. Exoneração de alimentos. Óbito do recorrente-alimentante após a interposição do recurso de apelação. Recurso prejudicado.
«1. Tratando-se de exoneração de alimentos, a morte do alimentante extingue a relação obrigacional, verificando-se a perda do objeto, o que leva à extinção do processo sem exame do mérito. ... ()
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58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PAGOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. 1)
Agravante sustenta que o posicionamento do STJ é pela observância do princípio da celeridade nos processos que envolvam interesse de menores. 2) Impossibilidade de inclusão do pleito na demanda de origem. 3) Inteligência do CPC, art. 531, o qual determina que os pedidos relacionados à execução de alimentos deverão ser efetuados junto ao feito em que foram fixados: se provisórios, em autos apartados, se definitivos, nos próprios autos. 4) Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - VIRAGO EM IDADE PRODUTIVA E APTA AO SEU EXERCÍCIO - INDÍCIOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DESAUTORIZAM A ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS.
Tratando-se de alimentos prestados em decorrência da dissolução do casamento, a obrigação tem caráter indenizatório/compensatório e transitório. Estabelecidos a termo, findo o prazo fixado, se encerrará automaticamente o direito à pensão. De forma excepcional, permite-se a fixação por prazo indefinido, quando a outra parte não tenha mais condições de se inserir no mercado de trabalho. Precedentes do STJ. ... ()
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61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS A FAVOR DE EX-COMPANHEIRO - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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62 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Exoneração da obrigação de alimentar. Impossibilidade. Configurada situação excepcional.
«1 - O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo, salvo em hipóteses específicas em que um dos cônjuges não possa por seus próprios meios suprir sua subsistência, como acontece quando está afastado do mercado de trabalho por longo período ou acometido de doença que o impeça de trabalhar. Súmula 568/STJ. Precedentes. ... ()
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63 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível contra sentença que, nos autos de ação de exoneração de alimentos, julgou improcedente o pedido, mantendo a obrigação alimentar fixada por ocasião do divórcio, no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do apelante, e condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PLEITO QUE NÃO ENCONTRA ESTOFO PROBATÓRIO - INDÍCIOS DE QUE A ALIMENTANDA POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - FINALIDADE DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos entre ex-cônjuges advêm da norma civilista em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes de prover a subsistência, de modo excepcional e temporário. ... ()
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65 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos. Ex-cônjuges. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. Precedentes. ... ()
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66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - IDOSO - MODIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS - CONDIÇÕES DE PROMOVER O PRÓPRIO SUSTENTO - MANUTENÇAÃO DA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. E civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Alimentos. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alimentos provisórios reduzidos com a prolação de sentença. Pretensão de compensação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 621/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A pretensão de compensar o valor pago a mais a título de alimentos provisórios, já consumidos, com o valor fixado a menor pela sentença encontra óbice na Súmula 621, que estabelece: os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, sendo vedada a compensação e a repetibilidade.... ()
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68 - TJMG. Família. Casamento. Alimentos. Ex-cônjuges. Acordo celebrado na separação. Termo resolutivo. Implemento. Novo pedido de alimentos. Necessidade de prova cabal de que o beneficiário não pode prover seu sustento por meios próprios. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695.
«No pedido de alimentos entre ex-cônjuges, não há uma presunção legal de necessidade do beneficiário, como na hipótese de alimentos pagos a menores, por seus pais. O beneficiário deve provar cabalmente sua necessidade e impossibilidade de prover, pelo próprio trabalho, seu sustento, além de demonstrar a capacidade do requerido de contribuir, sem desfalque de seu sustento. Implementado o termo resolutivo do pensionamento, e não demonstrando o beneficiário incapacidade de prover o próprio sustento, reputa-se indevida a fixação de nova obrigação alimentícia.... ()
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69 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.
1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES É DECORRENTE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO MESMO APÓS A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, DESDE QUE COMPROVADAS A NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE (arts. 1.566, III, 1.694 E 1.704 DO CC). ... ()
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70 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Fixação da verba alimentar que deve levar em consideração o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Exegese do art. 1.694, §1º, do CC. Alimentos fixados a ex-cônjuge em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, excetuados descontos obrigatórios ou 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional, pelo período de 2 (dois) anos. ... ()
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71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 45% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMINIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Encontrando-se demonstrado que o recorrido tem capacidade financeira superior à que foi considerada para o arbitramento dos alimentos pelo juízo de origem, e que as necessidades dos 03 filhos, além de serem presumidas, estão comprovadas, conforme os próprios repasses que o recorrido fazia em favor dos mesmos, além do pagamento voluntário das mensalidades escolares, e de se encontrar demonstrado que ostenta elevado padrão de vida, os alimentos devem ser fixados segundo sua capacidade, como também de acordo com as necessidades dos alimentandos, que têm o direito de desfrutar de igual padrão de vida dos pais, sendo irrelevante para tanto o nascimento de outra filha e a constituição de nova família, que são opções decorrentes da livre escolha do alimentante. ... ()
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72 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS FIXADOS ENTRE EX-CÔNJUGES.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE MAJOROU OS ALIMENTOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DA AUTORA PARA 13% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DEMONSTRADO O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, SUA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E A AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS PRÓPRIOS, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE A MAJORAÇÃO COMPROMETERIA SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, CONSIDERANDO QUE PERCEBE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS SIGNIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PLEITEADA PELO RÉU, OU O AUMENTO PRETENDIDO PELA AUTORA. PERCENTUAL QUE, DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DA EXCEPCIONALIDADE E TEMPORALIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES, DEVE PERMANECER POR APENAS UM ANO. APÓS TAL PRAZO, DEVERÁ RETORNAR AO PERCENTUAL ANTES FIXADO, DE 10%. RECURSO DO ALIMENTANDA DESPROVIDO. RECURDO DO ALIMENTANTE PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO DOS GANHOS LÍQUIDOS OU VINTE POR CENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA ATÉ QUE A ALIMENTADA COMPLETE A MAIORIDADE.
1.Apelação interposta pela alimentada se insurgindo apenas em relação a data estabelecida para exoneração dos alimentos, por estar devidamente matriculada em instituição de ensino, prestes a ingressar em curso superior. ... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ex-companheira em face de sentença que julgou improcedente pedido de fixação de alimentos formulado em ação de alimentos, na qual a autora, após o término de união estável, alegou necessitar do pensionamento para sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se demonstrada a necessidade de alimentos por parte da ex-companheira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar entre ex-companheiros deriva do dever de solidariedade e fundamenta-se no binômio necessidade-possibilidade, de modo que cabe à parte autora comprovar sua incapacidade de prover o próprio sustento. 4. Nos autos, não há comprovação suficiente de que a autora não possa prover suas necessidades com meios próprios, especialmente porque há indícios de renda em seu favor oriunda de imóveis locados, os quais garantem seu sustento. 5. A existência de doença psíquica, alegada pela autora, não foi corroborada por elementos concretos que demonstrem incapacidade de trabalho ou ausência de meios para pleitear auxílio governamental compatível. 6. A fixação de alimentos não se presta à substituição de outras fontes de renda passíveis de serem acessadas pela parte requerente, sendo imperioso que a insuficiência de recursos seja efetivamente demonstrada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Atualidade do débito executado. Alegação de ausência de necessidade dos alimentos. Constrangimento ilegal não comprovado de plano. Deficiência na instrução do feito. Maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar (Súmula 358/STJ). Agravo interno improvido.
1 - O STJ admite a prisão civil do devedor de alimentos quando se tratar de dívida atual, ou seja, a correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (HC 565.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 29/10/2020). 1.1. A procrastinação do executado não torna pretéritas as prestações devidas e não pagas. ... ()
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76 - TJMG. Família. Alimentos. Maioridade do filho. Pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.694.
«... A decisão agravada indeferiu o pedido, ao fundamento de que, como não houve instauração do contraditório e do devido processo legal, na forma estabelecida no Código de Processo Civil, e, como não houve concordância expressa do alimentando, o agravante deveria ajuizar ação própria.
O tema a ser discutido neste recurso, até recente julgamento do STJ, era bastante controvertido na jurisprudência. Havia uma corrente que sustentava a desnecessidade da propositura de ação de exoneração, pela via ordinária. Outra parte defendia que a exoneração deveria ser postulada em ação e autos próprios, impondo-se a instauração de amplo contraditório.
O STJ, dirimindo tal controvérsia, no julgamento do Rec. Esp. 347.010-SP (Boletim Informativo da Juruá - BIJ, 342/30.387), da relatoria do Min. Ruy Rosado Aguiar, decidiu que, atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se há de exigir do pai a propositura de ação de exoneração, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as partes enviadas à ação própria.
Por ser um acórdão recente que cuida de tema tormentoso, transcrevo parte de sua fundamentação, para o fim de melhor compreensão da tese acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça: ... (Desª. Maria Elsa).... ()
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77 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Obrigação alimentar prestada por ex-cônjuge. Excepcionalidade. Pensionamento prolongado. Imprescindibilidade da produção de provas. Cerceamento de defesa reconhecido. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CCB/2002, art. 1.695. CPC/2015, art. 355, I. CPC/2015, art. 533.
«1 - Controvérsia em torno da pretensão do demandante de se desonerar do pagamento da pensão alimentícia prestada à demandada de quem se divorciou em 2008, alegando ter ela condições de prover seu próprio sustento. ... ()
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78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS ALIMENTANDOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - EX-COMPANHEIRA EM IDADE PRODUTIVA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - EX-COMPANHEIRA NA POSSE EXCLUSIVA DO ÚNICO BEM COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Àluz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração da obrigação alimentar. Litispendência com a cobrança de valores do mesmo período. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 358/STJ. Decisão agravada mantida.
1 -- O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358). ... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES.
I.Caso em exame ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SUA FILHA MENOR NO PERCENTUAL DE 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE O RÉU LABORAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DO RÉU INSURGINDO-SE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS.
Pedido de reforma da sentença para alterar o percentual da pensão para 20% dos ganhos do apelante, deduzidos os descontos obrigatórios, no caso de vínculo empregatício ou 25% do salário-mínimo nacional vigente, em caso de ausência de vínculo, que não deve ser acolhido. Fixação dos alimentos observou o trinômio da necessidade ¿ possibilidade ¿ razoabilidade, na forma dos CPC, art. 1.964 e CPC art. 1.965. ... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1.É cediço que a fixação de alimentos em favor de ex-cônjuge é considerada medida excepcional, e, como regra, temporária, até que o alimentando se insira/ reinsira no mercado de trabalho, e possa, por meios próprios, prover sua subsistência. ... ()
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83 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos, proposta por ex-cônjuge, fixou os alimentos provisórios no percentual de 10% dos rendimentos brutos do Agravado, ressalvados apenas os descontos legais e obrigatórios. Tutela antecipada recursal indeferida. Os alimentos devidos pelo ex-cônjuge têm por fundamento o dever de «mútua assistência, que se prolonga para além do rompimento do vínculo conjugal, quando há fundada necessidade de quem os pleiteia, que, por motivos alheios à sua vontade, não possui condições de se manter por suas próprias expensas. Precedentes do STJ. Alimentos provisórios que, num juízo de cognição sumária, são devidos à Agravada, devendo ser considerado que a Agravante é portadora de problema de saúde grave, mas, também o fato de ter afirmado, na ação de divórcio ajuizada três meses antes da ação de alimentos, que não formulava pedido de alimentos por ter meios próprios de subsistência, revelando-se prudente, por ora, manter a verba arbitrada na decisão impugnada. Desprovimento do agravo de instrumento.
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84 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Exoneração de alimentos. Incidência da Súmula 284/STF. Inocorrência. Acórdão que rejeita o pedido exoneratório sem apurar a existência de necessidade dos alimentos da ex-cônjuge. Existência de omissão relevante. Embargos de declaração opostos, mas rejeitados. Cassação do acórdão para rejulgamento dos embargos, suprindo-se a omissão.
«1 - Ação distribuída em 16/9/2014. Recurso especial interposto em 5/9/2016 e atribuído à Relatora em 20/1/2017. ... ()
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85 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO COM ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando pensão alimentícia em 30% do salário mínimo, determinando a inclusão do menor em plano de saúde do genitor e regulamentando o direito de visitas. O recorrente alegou estar desempregado, possuir problemas de saúde e já arcar com pensão de 21% do salário mínimo para outro filho, requerendo a redução dos alimentos para 10% do salário mínimo, somente. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão monocrática que negou liminarmente a ordem. Insurgência do impetrante.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso cabível. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão monocrática que negou liminarmente a ordem. Insurgência do impetrante.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso cabível.... ()
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88 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Maioridade. Súmula 358/STJ. Necessidade. Prova. Contraditório.
«1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, os quais passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado, que não foi produzida no caso concreto. ... ()
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89 - TJSP. Alimentos. Execução nos próprios autos em que a obrigação foi fixada. Desnecessidade de ajuizar ação executiva autônoma. CPC/1973, art. 575, II. (Indica jurisprudência).
É perfeitamente possível a execução dos alimentos nos próprios autos do processo onde estabelecida a obrigação, sem que seja necessário ajuizar ação em apartado.... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE POR TEMPO INDETERMINADO - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA QUE COMPROVOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO PERENE DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE. ENFERMIDADES COMPROVADAS. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUANTUM MODESTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Mesmo em sendo a recorrente pessoa maior de idade, é possível a pretensão de obter alimentos do pai, com fulcro no princípio da reciprocidade oriunda da relação de parentesco, condicionada aos pressupostos da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante. ... ()
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92 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida contra irmãos. Alimentado que trabalha e tem ganhos. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meio impróprio para obter adiantamento de partilha de herança a ser postulada. Dever de irmão que se limita a suprir impossibilidade de o pretenso credor sustentar a si próprio. Decisão cassada para julgar improcedente o pedido de alimentos. Recurso provido.
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93 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida contra irmãos. Alimentado que trabalha e tem ganhos. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meio impróprio para obter adiantamento de partilha de herança a ser postulada. Dever de irmão que se limita a suprir impossibilidade de o pretenso credor sustentar a si próprio. Decisão cassada para julgar improcedente o pedido de alimentos. Recurso provido.
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE 24 ANOS. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor contra suas duas filhas, sob o fundamento de que ambas atingiram a maioridade civil, o que extinguiria automaticamente a obrigação alimentar. ... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Como visto, trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pelo menor, tendo a sentença julgado parcialmente o pedido, majorando a verba alimentar. ... ()
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96 - STJ. Família. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Direito de família. Execução de alimentos. Alimentos provisórios que não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo. Revogação posterior. Efeitos ex tunc da sentença que exonera a obrigação alimentar. Impossibilidade de cobrança. Precedentes.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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97 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. ... ()
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98 - TJSP. Família. Alimentos. Maioridade civil de um dos alimentados. Cancelamento. Necessidade de decisão judicial. Súmula 358/STJ. Inteligência. Precedentes do STJ. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º.
«... Outrossim, conforme Súmula 358/STJ: «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358/STJ). Isso quer dizer que, «(...) Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco. (AgRg no Ag 1.101.390/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha - 4ª T. - J. em 04/06/2009 - DJe 15/6/2009). Com efeito, a maioridade do agravante D.B.B. não é causa de extinção automática da obrigação alimentar. Além disso, inadmissível, na impugnação afastar a exigibilidade de débitos pretéritos. ... (Des. Guimarães e Souza).... ()
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99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO ADVENTO DA MAIORIDADE. PLEITO FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVARDO O DEVIDO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Agravante que se insurgiu contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de exoneração da obrigação alimentar formulado nos autos da ação de alimentos, sob o fundamento de que o referido pleito deveria ser veiculado em ação autônoma. Pretensão recursal do alimentante direcionada à reforma do decisum, ao pretexto de que não haveria óbice ao processamento da exoneração nos próprios autos da ação de alimentos, sobretudo porque privilegiaria o princípio da economia processual. Irresignação acolhida. Efetivamente, o direito do agravante de ser exonerado nos próprios autos da ação de alimentos, no qual a obrigação foi estabelecida, está previsto no enunciado do verbete sumular 358 do STJ. Jurisprudência desta Corte de Justiça que igualmente tem posição unânime no sentido da desnecessidade de ajuizamento de nova ação para a busca da extinção da obrigação alimentar, de modo que cabe o pleito no bojo da ação de alimentos, com a finalidade de prestigiar a celeridade processual e a instrumentalidade das formas. Cabe lembrar que à espécie, aplicam-se as disposições da Lei 5.478/1968, no sentido de que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Em que pese o judicioso fundamento conferido à decisão agravada, não há que se falar em processamento da exoneração em ação autônoma, pois, pode sim ocorrer nos próprios autos em que fixados os alimentos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Decisão de primeiro grau que comporta modificação para a tramitação regular do pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos, com o estabelecimento do contraditório. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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100 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS QUE DEVE SER PROCESSADO NOS MESMOS AUTOS EM QUE TENHA SIDO PROFERIDA A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Cuida-se, na origem, de requerimento de homologação de acordo, envolvendo reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos, guarda e visitação. ... ()
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