(DOC. VP 163.4512.5004.3100)

STJ. Família. Alimentos. Transação. Execução. Alimentos. Acordo judicial sem a presença do advogado. Não comparecimento do advogado. Inexistência de nulidade. Não ocorrência. Alimentos. Filho maior. Dever de assistência. Súmula 358/STJ. Recurso especial não provido. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 36 e CPC/2015, art. 733, § 2º. Lei 5.478/1968, art. 3º, § 1º, Lei 5.478/1968, art. 6º e Lei 5.478/1968, art. 9º. CCB/2002, art. 840, CCB/2002, art. 841 e CCB/2002, art. 849.

«1. Acordo de alimentos celebrado na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do alimentante. Regularidade da transação judicial, haja vista ser a parte capaz, a transação versar sobre direitos patrimoniais e a inexistência de provas de que houve vício de vontade. 2. A obrigação alimentar não cessa automaticamente em virtude da maioridade do filho, subsistindo o dever de assistência do pai fundado no parentesco consanguíneo. O pedido

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