(DOC. VP 195.2420.6002.6600)

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Exoneração da obrigação de alimentar. Impossibilidade. Configurada situação excepcional.

«1 - O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo, salvo em hipóteses específicas em que um dos cônjuges não possa por seus próprios meios suprir sua subsistência, como acontece quando está afastado do mercado de trabalho por longo período ou acometido de doença que o impeça de trabalhar. Súmula 568/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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