Jurisprudência sobre
alimentos improprios
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101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - SÚMULA 358 STJ - FASE INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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102 - STJ. Família. Casamento. Alimentos entre cônjuges. Pensão fixada por prazo determinado de um ano. Impossibilidade.
«Se, na constância do casamento, a mulher não dispõe dos meios próprios para prover o seu próprio sustento e se o seu marido, que deixou o lar, tem capacidade para tanto, não se pode fixar o dever alimentício pelo prazo de apenas um ano, apenas porque ela tem formação universitária.... ()
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103 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Da necessidade de ação própria. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 1º.
«... A matéria controvertida consiste em saber se, para exonerar-se o pai da obrigação de prestar alimentos à filha maior, basta pedido nos próprios autos da ação originária que os fixou, ou há necessidade de ajuizamento de ação própria. ... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ.
1.Trata-se de ação de revisão de alimentos, alegando a parte autora/alimentada (três filhos menores) que os alimentos prestados pelo réu, objeto de acordo firmado em demanda anterior, não são suficientes a cobrir suas despesas. A sentença julgou procedente o pedido, ensejando a interposição do presente recurso pelo réu/alimentante. ... ()
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105 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Alimentando que atingiu a maioridade, não estuda, exerce atividade remunerada e constituiu família. Cessação da obrigação alimentar mantida. Considerações do Des. Elliot Akel sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.
«... Com a maioridade, cessa o poder familiar, extinguindo-se o dever natural dos pais de sustento dos filhos. A circunstância, entretanto, não retira do filho o direito de receber alimentos, podendo perdurar, a obrigação alimentar, até que conclua curso superior, entendendo-se que a partir desse momento terá condições suficientes para manter-se por seus próprios meios. É certo que, embora extinto o poder familiar com a maioridade, não se exclui o dever de prestar alimentos fundados na relação de parentesco. Nessa hipótese, contudo, necessária a efetiva comprovação das necessidades daquele que suplica a assistência material bem como das possibilidades de quem se pedem os alimentos. No caso em exame, o requerido conta 21 (vinte e um) anos de idade (fl. 10) e nada, nos autos indica estar incapacitado para laborar e arcar com as suas próprias despesas. Pelo contrário, restou comprovado, pelo depoimento das testemunhas do próprio requerido, que ele aufere renda trabalhando como pintor de paredes e sustenta esposa e filho (fls. 86/93). Em suma, mantida procedência da ação exoneratória de obrigação alimentar, o caso é de desprovimento do recurso. ... (Des. Elliot Akel).... ()
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106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE OFERECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O PLEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVA SER FORMULADO ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA, OBSERVADO O ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, DESDE QUE SEJA OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 358/STJ: «Ocancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". PRECEDENTES DO TJRJ. ... ()
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107 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MENOR. FIXAÇÃO DEFINITIVA DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL, E EM 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PELA RECORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES EXCEPCIONAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando-se tanto as necessidades da alimentanda quanto a efetiva capacidade contributiva do alimentante, em consonância com o disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil e com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Os percentuais estabelecidos na sentença - 25% dos rendimentos brutos do alimentante, na hipótese de vínculo empregatício formal, e 35% do salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo - revelam-se adequados, razoáveis e compatíveis com os parâmetros adotados pela jurisprudência em hipóteses análogas, sobretudo quando destinada à manutenção de um único filho menor. Inviável a majoração pretendida pela parte autora, porquanto ausente qualquer elemento probatório apto a demonstrar necessidade extraordinária ou alteração relevante na condição econômica das partes. Descabe o pedido de redução veiculado pelo recorrido em sede de contrarrazões, ante a ausência de interposição de recurso adesivo, não se prestando as contrarrazões para formulação de pretensões autônomas, nos termos do art. 997, §2º, do CPC. Eventual modificação na obrigação alimentar deverá ser deduzida pela via própria, qual seja, ação revisional, nos termos do CCB, art. 1.699. Sentença que se mostra devidamente fundamentada, em consonância com o parecer ministerial e com a prova dos autos, devendo ser integralmente mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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108 - STJ. Família. Administrativo. Ex-cônjuge de militar falecido. Alimentos in natura. Condição de dependente afastada. Ausência de pensão alimentícia. Revisão do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A dependência econômica da recorrente ao ex-marido foi afastada pelo Tribunal de origem, o qual assentou que «a manutenção do vínculo da apelante com o Fusex, mas sob as expensas daquele [...] só obrigava o ex-marido; não compelia diretamente o Fusex, porque não se pode opor ao Exército - de forma autônoma - obrigação existente apenas entre a autora e seu ex-esposo, já falecido. ... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO AUTOR AO SEU FILHO PARA 15% DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exoneração de alimentos ajuizada pela parte apelante, na qual pleiteia o fim da obrigação em pagar pensão alimentícia em favor de seu filho, ora apelado, em razão de sua maioridade civil. ... ()
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110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - SÚMULA 358 STJ - FASE INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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111 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Alimentos. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro ( Decreto 56.826, de 2/12/1965). Chancela consular. Desnecessidade. Precedentes do STJ e STF. Debate sobre mérito. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Requisitos de homologação presentes.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de alimentos, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro ( Decreto 56.826, de 2/12/1965). ... ()
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112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARTES MENORES DE IDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA.
- Obenefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... ()
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113 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por A.C.V. contra decisão que, nos autos da Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia ajuizada por R.V.S. deferiu tutela de urgência para suspender o dever do requerente de prestar alimentos à agravante. A recorrente sustenta que, embora tenha atingido a maioridade, ainda necessita do auxílio financeiro paterno, pois está matriculada em curso superior e possui despesas com mensalidade, transporte, alimentação e vestuário. Alega que sua renda como recepcionista é insuficiente para seu sustento. ... ()
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114 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS FILHOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MAJORAÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios no importe de 70% do salário mínimo para duas filhas menores e indeferiu o pedido de restrição de transferência de veículo do alimentante. A agravante requereu a reforma da decisão, para que os alimentos provisórios sejam fixados em 35% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado e que seja deferido o pedido de impedimento de transferência do automóvel Pálio Fire Flex, placa JGQ7J28. ... ()
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115 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS. 1.
Sentença de procedência do pedido de dissolução de união estável e de procedência parcial do pedido reconvencional de alimentos. 2. Alimentos fixados em favor da ex-companheira no percentual de 50% do salário-mínimo. 3. Alegação recursal do ex-companheiro de que a apelada as suas necessidade e impossibilidade de provê-as por meios próprios. 4. A obrigação alimentar entre companheiros decorre do dever de mútua assistência, conforme disposto no CCB, art. 1.704, o qual determina que, mesmo após o fim da união estável, um convivente deve prestar alimentos ao outro que necessita. 5. Sobre o tema, a jurisprudência do E. STJ firmou orientação de que a pensão entre ex-cônjuges é excepcional e deve ser fixada, como regra, com termo certo. 6. In casu, as partes conviveram maritalmente por cerca de 20 anos até a separação de fato, em 2018, sendo que durante tal período a ré teria se dedicado, exclusivamente, à administração do lar e aos cuidados das três filhas do casal. 7. Na espécie, a apelada conta cerca de 50 anos, e não há provas de que possua qualificação ou que exerça atividade profissional, sendo crível tenha se dedicado, exclusivamente, à administração do lar comum, durante a união, abdicando de engajamento/aprimoramento profissional, o que dificulta a sua inserção no mercado de trabalho, sendo cabível a fixação de alimentos em seu favor, de forma temporária, com termo certo, em patamar suficiente para lhe garantir um mínimo de dignidade e dentro das condições aparentes do alimentante, durante a transição, como corretamente estabelecido pelo decisum. 8. Precedentes desta E. Corte. 9. Sentença mantida. 10. Desprovimento do recurso.¿.... ()
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116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA PELA VIRAGO - RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO - INVIABILIDADE DA ANÁLISE DAS VERBAS RESCISÓRIAS RECEBIDAS PELA ALIMENTANDA - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ALCANÇADA. COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS EM CURSO DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
Cinge-se a controvérsia em apurar o binômio necessidade das alimentandas e a possibilidade econômico-financeira do alimentante a ensejar a exclusão da obrigação ou, ao menos, a redução da verba alimentar fixada. ... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO.
1.Intento recursal requerendo somente a imposição de cláusula de barreira. ... ()
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119 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exoneração de obrigação alimentar ajuizada por ex-marido em face de sua ex-cônjuge, sob a alegação de modificação substancial de sua situação financeira, impossibilitando-o de continuar pagando a pensão. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, sob o fundamento de que não houve comprovação de alteração significativa do binômio necessidade-possibilidade. ... ()
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120 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FATOS NOVOS. NECESSIDADE DE EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. Consoante CPC, art. 505, I, nas relações jurídicas de trato continuado, é possível pedir a revisão do que foi estatuído em sentença quando sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. É cabível a revisão dos alimentos, outrossim, desde que comprovada a mudança no binômio necessidade e possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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121 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE PRAZO FINAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXONERATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Em se tratando de alimentos fixados em favor de filho menor, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que foi observado na sentença recorrida. ... ()
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122 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de exoneração de alimentos, alegando o autor que arca com pensão e plano de saúde há mais de 18 (dezoito anos) e que a alimentanda logrou se reinserir no mercado de trabalho. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I -Caso em Exame ... ()
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124 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alimentos. Fixação. Binômio necessidade/possibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1.- A conclusão assentada pelo Colegiado estadual, no sentido de fixar quantum dos alimentos, decorreu do exame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a revisão do julgado com o conseqüente acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de tais premissas, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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125 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alimentos. Fixação. Binômio necessidade/possibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1.- A conclusão assentada pelo Colegiado estadual, no sentido de fixar quantum dos alimentos, decorreu do exame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a revisão do julgado com o conseqüente acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de tais premissas, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Efeitos da sentença definitiva de alimentos. Retroagem à data da citação. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte superior. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento consolidado e dominante no sentido de que os alimentos definitivos retroagem à data da citação, nos termos do § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos. Precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção.... ()
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127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - BLOQUEIO DE BENS DEFERIDO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.Os alimentos entre ex-cônjuges advêm do dever de mútua assistência e do princípio da solidariedade em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes para o custeio da própria subsistência, de modo excepcional e temporário. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Maioridade. Necessidade comprovada nos autos. Manutenção da obrigação.
1 - «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos». Súmula 358/STJ. ... ()
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129 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Ação contra a ex-esposa. Mulher com 55 anos que dedicou-se a vida inteira ao lar, educação dos filhos e incentivo ao marido. Irrelevância do concubinato dela com terceiro, após a separação. Direito aos alimentos por seu empenho de grande proveito para a família. Exoneratória improcedente. (Cita precedente. Há voto vencido).
A dedicação e o empenho da mulher, como dona de casa, mãe e esposa incentivadora, renderam frutos perenes à família enquanto o casamento durou. É injusto que a separação a prive do rendimento dos seus próprios esforços, feitos em mancomunhão com o marido durante tantos anos; sendo irrelevante que, após a separação, ela tenha se concubinado transitoriamente com terceiro.... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHO MAIOR. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DA CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial a fim de exonerar o alimentante da obrigação alimentar relacionada ao filho maior. Pretensão recursal do alimentando direcionada à reforma da sentença para o reconhecimento da improcedência do pleito inicial que não comporta acolhimento. O conjunto probante colacionado ao processo apontou que o alimentante foi obrigado a prestar alimentos ao filho, nos autos do processo 0014264-64.2004.8.19.0038, por sentença proferida em 23.01.2007, cuja prestação resultou estabelecida em 20% de seus rendimentos líquidos e demais verbas de caráter remuneratório e indenizatório ou, em hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, em 40% do salário mínimo. Os elementos de prova demonstraram, ainda, que o alimentando atingiu os 21 anos de idade, em 19.11.2024, e, embora tenha colacionado comprovante de matrícula em instituição de ensino, não comprovou de maneira suficiente a sua necessidade quanto aos alimentos. Isto porque anexou aos autos declaração emitida pela Secretaria de Estado de Educação no sentido de que efetuou matrícula em 29.06.2023 para cursar o ensino médio, sob a modalidade de Educação de Jovens e Adultos, com metodologia semipresencial, ou seja, após o ajuizamento da ação de exoneração da obrigação alimentar e com data muito próxima à sua citação. Além disso, não logrou o alimentando demonstrar de forma suficiente no processo a frequência regular ao curso, ainda que com relação às aulas online, assim como o seu adequado aproveitamento, por meio da anexação do quadro de avaliações e notas. Do mesmo modo, deixou de apontar os horários de dedicação aos estudos e não elencou os motivos que o impossibilitavam de exercer qualquer atividade remunerada em razão dele, de modo que, em princípio, não há empecilho para que se insira no mercado de trabalho e busque, por meios próprios, o seu sustento, notadamente por ser homem jovem, que goza de perfeita saúde. Curso mencionado que é realizado pelo alimentando, em sua grande parte (80%) em modalidade virtual, de modo que, com grande facilidade, é possível o ajuste do horário mais conveniente para assistir às aulas gravadas. Alimentando que também não trouxe qualquer razão para o atraso na conclusão dos estudos, ou seja, o porquê de ter iniciado o ensino médio aos 21 anos de idade, após o ajuizamento da ação de exoneração promovida pelo alimentante, ônus que lhe cabia. Conclusão no sentido de que o alimentando postergou, ao longo do tempo, a conclusão dos estudos, por opção própria, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para tanto, o que não pode, de forma alguma, tornar a obrigação alimentar um dever eterno de sustento. Sentença de procedência do pedido de exoneração da obrigação alimentar que examinou adequadamente a demanda e, por isso, deve ser integralmente mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS REALIZADO NO BOJO DA AÇÃO DE ALIMENTOS DE EX-CÔNJUGE. DECISÃO QUE EXONEROU O RÉU DA OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO A EX-ESPOSA. PRELIMINARMENTE, A RIGOR, O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO JUNTADO COMO SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS, EM REGRA, NÃO DEVE SER CONHECIDO. NO ENTANTO, EMBORA NÃO PROCESSADO EM AUTOS PRÓPRIOS, O PEDIDO DE EXONERAÇÃO FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, TENDO SIDO DISPONIBILIZADO AMPLO CONTRADITÓRIO PARA AMBAS AS PARTES, QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS E EFETIVAMENTE SE MANIFESTARAM SOBRE O PEDIDO. NESTA TOADA, E SOBRETUDO DIANTE DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, É DE SE RECEPCIONAR O PROCESSADO COMO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, E ASSIM CONHECER DO APELO INTERPOSTO, EIS QUE A DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE PISO ENCERROU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ASSIM SENDO, ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. NO MAIS, QUANTO AO MÉRITO, TEM-SE O DEVER DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES ESTÁ PREVISTO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL E SE FUNDAMENTA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE E NO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE ADMITE A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO ETERNOS. AMBAS AS PARTES POSSUEM IDADES PRÓXIMAS, ESTANDO O APELADO DESEMPREGADO, AGUARDANDO O PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENQUANTO A APELANTE PERCEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, E AINDA REALIZADA PEQUENOS SERVIÇOS COMO COSTUREIRA. EXONERAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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132 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alimentos provisórios compensatórios - Excepcionalidade entre cônjuges. Não comprovação de impossibilidade de suprir sua subsistência por seus próprios meios. Dever de alimentos entre ex-cônjuges deve possuir caráter excepcional e transitório. Plausível, em regra, quando há impossibilidade de reinserção do requerente ao mercado de trabalho, hipótese que não se alinha ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.
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133 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR (ALIMENTADO).
I. Caso em exame: Recurso interposto pelo autor contra sentença que confirmou o acordo homologado com relação à guarda compartilhada e ao direito de convivência, bem como julgou parcialmente procedentes os pedidos e fixou os alimentos em 25% dos rendimentos líquidos. ... ()
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134 - TST. Família. Dano moral. Condições degradantes de trabalho. Ausência de instalações sanitárias adequadas. Alimentos estragados. Higiene. Não conhecimento.
«A egrégia Corte Regional, com base no acervo fático-probatório do processo, mormente da prova testemunhal, reformou a sentença e condenou o reclamado ao pagamento de compensação por dano moral, em virtude da sujeição do trabalhador a ambiente de trabalho impróprio, porquanto constatados o fornecimento de alimentos estragados e a carência de higienização dos sanitários e de outros setores do estabelecimento, contaminados com ratos mortos e fezes de gatos. ... ()
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135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DO GENITOR DE EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE ACORDADO EM FAVOR DAS FILHAS - MAIORIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇAS QUE FIXAM ALIMENTOS QUE FAZEM COISA JULGADA E SOMENTE PODEM SER REVISTAS, COMO DECORRE DA NATUREZA CONTINUATIVA DA OBRIGAÇÃO, CASO ALTERADA A EQUAÇÃO RESULTANTE DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DO ACORDO ANTERIOR. ALIMENTOS QUE ATUALMENTE SÃO PAGOS NA PROPORÇÃO DE 35% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 27% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO. ENCARGO ALIMENTAR QUE NÃO MERECE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR EM QUE ORIGINALMENTE AJUSTADOS. GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE QUE SÃO ABSOLUTAMENTE IGNORADOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM A RENDA MENSAL ALEGADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA OU NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS QUE, EM REGRA, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO EM FACE DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PARA REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PARA A PROLE DE RELACIONAMENTOS ANTERIORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SEU FILHO MENOR NO PERCENTUAL DE 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE A RÉ LABORAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DA RÉ INSURGINDO-SE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS.
Pedido de reforma da sentença para alterar o percentual da pensão para 20% dos ganhos da apelante ou 20% do salário-mínimo nacional vigente que não deve ser acolhido. Fixação dos alimentos observou o trinômio da necessidade ¿ possibilidade ¿ razoabilidade, na forma dos CPC, art. 1.964 e CPC art. 1.965. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SUA FILHA MENOR NO PERCENTUAL DE 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE O RÉU LABORAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DO RÉU INSURGINDO-SE APENAS QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS.
Pedido de reforma da sentença para alterar o percentual da pensão para 20% dos ganhos líquidos do apelante ou 15% do salário-mínimo nacional vigente que não deve ser acolhido. Fixação dos alimentos observou o trinômio da necessidade ¿ possibilidade ¿ razoabilidade, na forma dos CPC, art. 1.964 e CPC art. 1.965. ... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de alimentos proposta pela apelada em face de seu genitor, ora apelante, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em 15% dos seus rendimentos líquidos, ou, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no valor correspondente a 50% do salário mínimo federal. ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1.Ação ajuizada com a pretensão de revisão da obrigação alimentícia acordada em favor da filha ora demandada, que se funda no nascimento de outra filha do alimentante, assim como na alegação deste de atual situação de desemprego. ... ()
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141 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E CIVILMENTE CAPAZ. ALEGAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PODER FAMILIAR E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ALIADO AO FATO DE QUE A FILHA NÃO ESTÁ CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO. DEFESA DA FILHA QUE SUSTENTA PERSISTIR A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIRTUDE DE ESTAR CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO, O QUE FUNDAMENTARIA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, ALÉM DE QUE SEU PAI NUNCA LHE PRESTOU ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. FILHA MAIOR, COM ATUAIS 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE IDADE, CIVILMENTE CAPAZ, SEM QUALQUER RELATO DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA E QUE SE AUSENTOU DO PRIMEIRO CURSO UNIVERSITÁRIO SEM COMPLETÁ-LO, MATRICULANDO-SE NOUTRO APÓS ANOS DO ABANDONO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO OU FÁTICO PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.
1.Com efeito, a obrigação de prestar alimentos da parte autora em relação à sua filha, parte ré, encontrava fundamento no poder familiar e na regra prevista no CCB, art. 1.696, segundo a qual o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, respeitado os parâmetros estabelecidos no art. 1.695 do mesmo diploma legal, que reza serem devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. ... ()
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142 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É inviável a verificação da existência dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela previstos no CPC/1973, art. 273 em Ação Revisional de Alimentos, consoante adverte a Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 1) É
dever de ambos os genitores concorrer para o sustento dos filhos menores, respeitando as possibilidades de cada qual, em harmonia com as necessidades essenciais do alimentando, devendo, ainda, a fixação dos alimentos observar a proporcionalidade. 2) Na hipótese, não há discussão quanto à existência do vínculo de parentesco entre credores e devedor, sendo certo que o debate gira em torno apenas do percentual estabelecido. 3) Ademais, diz-se presumível a necessidade de amparo dos infantes em razão de sua menoridade e impossibilidade de prover a sua própria subsistência. 4) O genitor, à época da contestação, exercia a função de Açougueiro em um supermercado da cidade de Itaperuna, recebendo mensalmente quantia próxima a R$ 1.300,00. Foi demitido no curso da lide e, mais recentemente, após a prolação da sentença, indicou o novo empregador, igualmente, um supermercado local. E, nada obstante não tenha informado a nova remuneração, não há elementos que permitam concluir por algum incremento relevante em seus ganhos, o que demonstra a impossibilidade de arcar com o pensionamento postulado (45% dos ganhos brutos ou 45% do salário mínimo vigente), sem prejuízo de sua própria subsistência, uma vez que, por certo, também tem despesas com moradia e alimentação, para ficar no mínimo. 5) Alimentandos que, por seu turno, não possuem necessidades especiais a justificar o aumento do pensionamento fixado pelo sentenciante. 6) Percentuais fixados (30% dos rendimentos brutos do réu, na proporção de 15% para cada filho, deduzidas apenas as parcelas referentes ao INSS e IR, incluindo-e na base de cálculo o terço constitucional de férias, 13º salário, gratificações, adicionais, abonos e demais verbas salariais e rescisórias, exceto os recebimentos de cunho indenizatório, mediante desconto em folha de pagamento; em caso de existência de vínculo empregatício; ou 30% do salário mínimo nacional vigente, na proporção de 15% para cada filho, no caso de ausência de vínculo empregatício) que se mostram condizentes com as despesas de duas crianças, dentro do contexto econômico e social por elas vivenciado, mormente se considerarmos que a este valor deverá ser agregado o correspondente à contribuição financeira da genitora, pessoa jovem e capaz, que deve buscar meios próprios que viabilizem a necessária contribuição para o regular desenvolvimento físico e mental das crianças. 7) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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144 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. SEGREGAÇÃO. INVIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. PROVIMENTO.
1. O rito especial da execução de alimentos, previsto no CPC, art. 528, contempla a excepcional hipótese de prisão civil, se inadimplidas as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, situação dos autos. ... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.
1.Como visto, trata-se de ação de alimentos proposta pela apelada em face de seu genitor, ora apelante, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em 20% dos rendimentos líquidos, para o caso de vínculo empregatício, e 30% do salário mínimo nacional, para o caso de não haver vínculo empregatício. ... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FILHAS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de alimentos proposta pelas apeladas em face de seu genitor, ora apelante, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em 12% do salário-mínimo nacional para cada filha. ... ()
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147 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC, art. 733, § 1º, 1973. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita. Súmula 358/STJ.
«1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC, art. 733, § 1º, 1973, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. ... ()
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148 - STJ. Família. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de alimentos. Defensor dativo. Convênio oab. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Execução nos próprios autos. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver defensor público para a causa, mediante remuneração previamente estipulada em tabela, os honorários advocatícios podem ser executados nos próprios autos. ... ()
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149 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Quantum. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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150 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de exoneração de alimentos. Não cabimento. Alimentos devidos entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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