(DOC. VP 280.8218.8877.4218)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em Exame Apelação cível interposta pelo Alimentante contra sentença que fixou pensão alimentícia em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos brutos, caso possua vínculo empregatício, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, excluídas as contribuições previdenciárias e fiscais. Na ausência de vínculo formal, foi estabelecido o pagamento de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, dividido igualmente entre os filhos, a ser quitado até o quinto dia útil de

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