(DOC. VP 138.2525.7002.4500)

STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alimentos. Fixação. Binômio necessidade/possibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- A conclusão assentada pelo Colegiado estadual, no sentido de fixar quantum dos alimentos, decorreu do exame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a revisão do julgado com o conseqüente acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de tais premissas, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fun

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