(DOC. VP 547.2731.1851.0398)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SEU FILHO MENOR NO PERCENTUAL DE 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE A RÉ LABORAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DA RÉ INSURGINDO-SE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS.

Pedido de reforma da sentença para alterar o percentual da pensão para 20% dos ganhos da apelante ou 20% do salário-mínimo nacional vigente que não deve ser acolhido. Fixação dos alimentos observou o trinômio da necessidade ¿ possibilidade ¿ razoabilidade, na forma dos CPC, art. 1.964 e CPC art. 1.965. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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