(DOC. VP 210.5240.6500.3957)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Maioridade. Necessidade comprovada nos autos. Manutenção da obrigação.

1 - «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos». Súmula 358/STJ. 2 - É inviável o recurso especial quando o entendimento do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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