(DOC. VP 210.9020.9667.2186)

STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão monocrática que negou liminarmente a ordem. Insurgência do impetrante.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso cabível. 2 - «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo» (Súmula 309/STJ) - tal como ocorreu na presente hipótese. 2-1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a mera passagem do tempo, com o alongamento

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