(DOC. VP 649.6143.9516.9911)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. -

Deve ser mantida a extinção do processo, por inadequação da via eleita, quando o devedor de alimentos apresenta embargos à execução - ação autônoma, sendo certo que a modalidade de defesa cabível no caso de cumprimento de sentença que envolve a obrigação de pagar alimentos, sob o rito da penhora, é a impugnação, nos próprios autos do cumprimento, nos moldes do CPC, art. 525.

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