Jurisprudência sobre
alimentos improprios
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451 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Urv. Reestruturação da carreira dos servidores do executivo. 11,98%. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que objetiva a extinção da obrigação, diante da efetiva implementação aos servidores públicos estaduais da perda referente a URV, com a Lei 6.528, de 15/09/1994, que teria conferido aumentos salariais superiores ao percentual de 11,98. Na sentença, os embargos foram rejeitados. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi mantida. ... ()
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452 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação. Inviabilidade. Os fatos demonstram todos os elementos típicos caracterizadores do crime de roubo impróprio. Prejudicados demais capítulos. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, alterando conclusões fática, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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453 - STF. Crime continuado. Exame impróprio ao «habeas corpus. Indeferimento.
«A verificação dos elementos objetivos para a configuração do crime continuado não pode ser efetivada em sede de «habeas corpus, tendo em vista a necessidade de exame de matéria fática que, na espécie, se relaciona com a questão da homogeneidade, ou não, das condutas praticadas pelo paciente. Precedentes. «Habeas corpus indeferido.... ()
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454 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO art. 395, III, CPP. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO RECORRIDO A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 8.137/90, art. 7º, IX. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTANDO QUE DIANTE DE UMA SIMPLES ANÁLISE DA DENÚNCIA É POSSÍVEL VERIFICAR QUE OS POLICIAIS CIVIS APREENDERAM PRODUTOS ELETRÔNICOS SEM QUE POSSUÍSSEM SELO DE SEGURANÇA EXIGIDO PELA AUTARQUIA RESPONSÁVEL POR EDITAR ATOS REGULATÓRIOS GARANTIDORES DA SEGURANÇA DO USUÁRIO ¿ ANATEL -, O QUE FOI CONSTATADO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, SENDO CONSIDERADOS, PORTANTO, IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. AFIRMOU, AINDA, QUE O TIPO PENAL CONSTANTE NO art. 7º INCISO IX, DA LEI 8.137/90 VEICULA NORMA PENAL EM BRANCO, EXIGINDO EXAME PARA VERIFICAR AS CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO EXIGE COMPLEMENTAÇÃO, QUE É FEITA PELO ART. 18, §6º, DO CDC. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESSUPÕE UM EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA BASEADO EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR, TÃO-SOMENTE, SE HÁ INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, SEM FAZER A ANÁLISE DO MÉRITO. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO EG. STJ, O DELITO PREVISTO na Lei 8.137/90, art. 7º, IX É CRIME FORMAL, BASTANDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE SE COLOQUE EM RISCO A SAÚDE DE EVENTUAL CONSUMIDOR. ADEMAIS, PARA O ENTENDIMENTO Da Lei 8.137/90, art. 7º, IX FAZ-SE NECESSÁRIA A ANÁLISE EM CONJUNTO COM O DISPOSTO NO ART. 18, §6º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECE COMO PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO ¿(...) AQUELES EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO.¿. AO ANALISAR OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE HAVER INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIAL NO QUE TANGE AO DELITO PREVISTO na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, QUE SUPOSTAMENTE FOI PRATICADO PELO DENUNCIADO GONÇALO MENDES DE SOUZA, IDENTIFICADO COMO O SÓCIO ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SENDO O RESPONSÁVEL PELAS COMPRAS E COMERCIALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SÓ PODERÁ SER REJEITADA QUANDO FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, QUANDO NÃO HOUVER PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU NÃO EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A AUTORIZAR A IMPUTAÇÃO DO DELITO AO DENUNCIADO, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE A PARTIR DA ANÁLISE DA DENÚNCIA E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS TER RESTADO DEMONSTRADO OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PROFUNDIDADE E O STANDARD PROBATÓRIO SE MOSTRAM ABSOLUTAMENTE DISTINTOS NESTAS DUAS HIPÓTESES. SÚMULA 709, STF: ¿SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA.¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, HAVENDO, POIS, JUSTA CAUSA PARA QUE SEJA DEFLAGRADA A AÇÃO PENAL.
PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A DENÚNCIA SEJA RECEBIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. EXONERAÇÃO DEVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos formulado pelo autor e procedente o pedido reconvencional da ré, reduzindo a pensão alimentícia. A primeira apelante (ex-cônjuge alimentanda) busca a reforma da decisão para restabelecer o percentual anteriormente fixado. O segundo apelante (alimentante) pleiteia a exoneração integral da obrigação alimentar, sustentando alteração substancial de sua capacidade financeira. ... ()
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456 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, parágrafo único. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Impropriedade do alimento para consumo humano. Comprovação. Materialidade delitiva. Justa causa para ação penal. Ausência. Trancamento da persecução penal. Constrangimento ilegal configurado. Responsabilização adstrita ao âmbito administrativo. Recurso ordinário provido.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio. Absolvição e desclassificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição ou pela desclassificação da conduta do agravante, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - PRELIMINAR - RECURSO EM LIBERDADE - PLEITO PREJUDICADO, ANTE O EFETIVO JULGAMENTO DO FEITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INVIÁVEIS - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA «RES FURTIVA - DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA - CONSAGRAÇÃO DA TEORIA DA «APPREHENSIO OU «AMOTIO - CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO VERIFICADA - NEGATIVA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - MULTIRREINCIDÊNCIA, SENDO UMA DELAS ESPECÍFICA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO AO RECALCITRANTE - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO
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459 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Tipicidade da conduta. Ausência de laudo pericial. Imprescindibilidade. Ordem concedida de ofício.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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460 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do CCB, art. 485. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928.
«É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do CCB, art. 485 a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade social.... ()
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461 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do CCB, art. 485. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928.
«É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do CCB, art. 485 a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade social.... ()
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462 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata dos delitos. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Súmula 718/STF e Súmula 719/STFl. Concessão da ordem de ofício.
«1. Nos termos das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()
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463 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.
Autora que adquiriu empada de frango para sua filha. Criança que, ao morder o alimento, deparou-se com palito de fósforo no recheio. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde exposta a produto impróprio. As circunstâncias relevantes para a espécie chancelam a ideia de produto defeituoso, tanto que houve proposta para troca ou devolução do preço. Compete ao fabricante comprovar a inexistência do defeito. Regra de atribuição legal do ônus da prova. Dicção do art. 12, § 3º, II e III, do CDC. Compensação anímica fixada em R$ 4.236,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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464 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Ilegalidade inexistente. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO.
Inconformismo da autora contra improcedência do pedido. Pleito de reforma, para acolher a pretensão e condenar os réus a pagar indenização por danos materiais, de R$ 374,62, e morais, estimados em R$ 80.000,00. Não acolhimento. Segurada, menor, que, após a realização de cirurgia em suas amígdalas, alegou que houve o esquecimento de gaze no local, expelida dias depois de sofrer de febre e não conseguir se alimentar. Conjunto probatório em sentido adverso. Gaze expelida que não segue o padrão da gaze com fio radiopaco azul utilizada em procedimentos cirúrgicos. Falta de elementos mínimos de convicção acerca da falha na prestação de serviços. Prova documental corroborada pela oitiva de testemunhas. Juntada de documento obtido após o sentenciamento do feito. Documento que não é novo, embora alcançado tardiamente. Análise prejudicada, diante do pedido de julgamento antecipado. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de incursão nos elementos fático-probatórios. Não demonstrada. Ausência de elementos aptos a desconstituir a decisão agravada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.
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467 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. ALIMENTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO.
Pretensão deduzida fundada na ingestão de molho de tomate, de mesmo lote, em que constatada a presença de um corpo estranho em seu interior. Procedência do pedido de indenização por danos morais, no primeiro grau, arbitrada em R$ 3.000,00 para cada um dos quatro autores. Inconformismo da ré. Apelo adesivo dos autores. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. A Segunda Seção do C. STJ firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado (REsp. Acórdão/STJ). Violação do direito à higidez corpórea e psíquica e à alimentação adequada. DANOS MORAIS. Caracterização. Sentimento de repulsa e asco. Ausência de maiores consequências para a saúde dos consumidores. Indenização mantida em R$ 3.000,00 para cada um dos coautores, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. HONORÁRIA. A demanda é de pouca complexidade. Nada justifica o aumento da honorária, sobretudo porque a demanda poderia ter sido, inclusive, ajuizada no Juizado Especial Cível, sem a constituição de advogado. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Presença de corpo estranho em alimento. Dano moral. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável. ... ()
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469 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Art. 126, parágrafo único, c/c art. 127, ambos do CP. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem atestado pela decisão agravada. Ausência de elementos próprios, suficientes e bem delimitados a caracterizar o desvalor das vetoriais. Retorno da sanção ao patamar fixado na primeira instância. Pretensão do parquet federal não acolhida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Penhora. Valores depositados em conta corrente. Natureza alimentar não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - É possível a penhora em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. Precedentes. ... ()
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471 - STJ. «Habeas corpus. Exame de sanidade mental. Exame de circunstâncias objetivas. Meio processual impróprio.
«A via do «habeas corpus não é idônea para verificar a necessidade, ou não, da realização do exame de sanidade mental do paciente, dada a impossibilidade de reexaminar os elementos objetivos que possam conduzir a conclusão da indispensabilidade de tal medida (STF, HC 74.905-4/MS, Rel. Ilmar Galvão, DJ 09/05/97, p. 18.131).... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo impróprio. Sentença condenatória. Defesa que requer a desclassificação do delito para o de furto; subsidiariamente, busca o reconhecimento da modalidade tentada e da atenuante da confissão espontânea, bem como o abrandamento do regime prisional para o aberto. Parcial razão. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Tese desclassificatória que não encontra amparo nos elementos constantes do todo. Condenação por roubo impróprio que era mesmo de rigor. Figura da tentativa que não se amolda à conjuntura perquirida. Dosimetria que comporta reparo, sem reflexos na pena final. Manutenção do regime semiaberto, eleito para o cumprimento inicial da aflição. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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473 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva do estado. Danos causados aos próprios agentes públicos. Verificação da existência dos elementos configuradores da responsabilidade. Súmula 279/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que excluir da responsabilidade do Estado os danos causados aos próprios agentes públicos acabaria por esvaziar o preceito do CF/88, art. 37, § 6º, estabelecendo distinção nele não contemplada. Precedentes. ... ()
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474 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Quantidade de aumento proporcional e razoável. Regime prisional adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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475 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Injúria proferida com palavras e gestos ofensivos. Provas que não deixaram dúvidas do ocorrido. Palavras que trouxeram desprestígio na presença de várias pessoas, de forma a agredir os elementos internos de convicção da vítima, deixando-a humilhada e desprestigiada com adjetivos impróprios e desleais. Dano moral configurado. Indenização devida. A condenação e o montante de 20 salários mínimos devem ser mantidos para evitar a reiteração de tais situações no meio social daquele edifício. Recursos não providos.
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476 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Bolinhos fabricados pela ré que, embora estivessem dentro do prazo de validade, estavam mofados. Comprovação por meio de fotografias. Produtos impróprios para o consumo. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Danos morais caracterizados. Entendimento do STJ. Elementos indicativos de que uma das autoras ingeriu o bolo e passou mal. Indenização reduzida para R$5.000,00 para cada uma das autoras, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo. Alimento perecível. Corpo estranho. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da responsabilidade civil da recorrente pela comercialização de produto impróprio para consumo demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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478 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. GARRAFA DE REFRIGERANTE CONTENDO BARRO NO INTERIOR DA TAMPA. ESTABELECIMENTO QUE FOI PARCIALMENTE INTERDITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO, NO CASO CONCRETO. EXPOSIÇÃO DIRETA AO CONSUMO DE PRODUTO POTENCIALMENTE LESIVO À SAÚDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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479 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Indenização. Cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos.... ()
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480 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Indenização. Cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos.... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém por próprios fundamentos. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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482 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão que se mantém por próprios fundamentos. Caso fortuito descaracterizado. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Multa. Verificação. Súmula 7/STJ.
1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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485 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO - ALTERAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO - FIXAÇÃO SEGUNDO O PEDIDO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL- FALTA DE PROVA EVIDENCIADORA DA DESNECESSIDADE- REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO- INVIABILIDADE- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE PRODUTO-TELEFONE CELULAR - VÍCIO QUE O TORNOU IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
- Ointeresse de agir se vincula à existência do binômio «utilidade e «necessidade do pronunciamento judicial. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24/11/03). ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24/11/03). ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Delito cometido por militar em período de folga. Competência. Justiça comum. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade. Inexistência. Procedimento especial restrito aos crimes funcionais típicos. Cerceamento de defesa pela não observância do direito de entrevista reservada com o advogado e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Violação do CP, CP, art. 65, III, «d. Ausência. Recurso desprovido.
«1 - Estando o militar de folga no dia do crime, ou seja, fora de situação de atividade ou em razão desta, caracteriza-se a competência da Justiça Comum Estadual para o processamento do feito. ... ()
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489 - STJ. «Habeas corpus. Negativa da autoria delitiva. Via imprópria. Reexame de provas. CPP, art. 647.
«1. A angusta via do habeas corpus não admite incursão na seara fático-probatória dos autos para o fim de rever elementos que digam respeito a autoria delitiva de crime.... ()
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490 - STF. «Habeas corpus. Objeto. Transmudação de condenação em absolvição.
«Muito embora o julgamento de todo e qualquer «habeas corpus faça-se apartir de certa moldura fática, a via é imprópria a transformar-se condenação em absolvição, ante o reexame dos elementos probatórios coligidos na ação penal.... ()
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491 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria. Conjunto probatório que não traz elementos para comprovar, de forma inequívoca e segura, a dinâmica do acidente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, na forma autorizada pelo art. 46 Ementa: Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria. Conjunto probatório que não traz elementos para comprovar, de forma inequívoca e segura, a dinâmica do acidente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, na forma autorizada pela Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.
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492 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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493 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadimplemento de pensão alimentícia. Prisão determinada por Juiz de Vara de família. Legalidade. Súmula 309/STJ. Impossibilidade de averiguar a injustiça ou excessividade da execução alimentar em sede de habeas corpus. Impossibilidade de dilação probatória. Precedentes. Maioridade dos alimentandos que não exonera automaticamente o alimentante nem afasta a urgência da prestação (Súmula 358/STJ). Ordem denegada.
«1 - O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio Supremo Tribunal Federal quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício, o que não ocorre no caso em exame. ... ()
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494 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res". Desclassificação do crime de roubo impróprio para o delito de furto. Vítima que não sofreu lesões corporais, ao contrário do apelante. Ausência de elementos que denotem a utilização de violência com a finalidade de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa. Qualificadora da escalda comprovada pela prova oral. Dosimetria. Preservada a exasperação com fundamento na utilização do repouso noturno como circunstância negativa. Furto a residência comporta maior reprovação. Reconhecimento da atenuante da confissão. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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495 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Contas de poupança. Atualização. Planos bresser e verão. Incidência. Aniversário. Verificação. Súmula 7/STJ.
1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. 1. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
2 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Verificação. Sucumbência recíproca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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499 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processo civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. Mantém-se a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Processo civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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