(DOC. VP 231.0021.0373.3376)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Quantidade de aumento proporcional e razoável. Regime prisional adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações ex

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