(DOC. VP 966.1949.7861.0723)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO - ALTERAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO - FIXAÇÃO SEGUNDO O PEDIDO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL- FALTA DE PROVA EVIDENCIADORA DA DESNECESSIDADE- REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO- INVIABILIDADE- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE PRODUTO-TELEFONE CELULAR - VÍCIO QUE O TORNOU IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - O

interesse de agir se vincula à existência do binômio «utilidade» e «necessidade» do pronunciamento judicial. - A parte Autora carece de interesse para postular a modificação da Sentença que atendeu, integralmente, ao pleito inicial de indenização por danos extrapatrimoniais. - Conforme o art. 99, §3º, do CPC, para o fim de concessão da Assistência Judiciária se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. - A revogação do benef�

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