(DOC. VP 195.6724.0002.2600)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Urv. Reestruturação da carreira dos servidores do executivo. 11,98%. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que objetiva a extinção da obrigação, diante da efetiva implementação aos servidores públicos estaduais da perda referente a URV, com a Lei 6.528, de 15/09/1994, que teria conferido aumentos salariais superiores ao percentual de 11,98. Na sentença, os embargos foram rejeitados. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fund

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