(DOC. VP 103.1674.7206.4300)

STF. «Habeas corpus». Objeto. Transmudação de condenação em absolvição.

«Muito embora o julgamento de todo e qualquer «habeas corpus» faça-se apartir de certa moldura fática, a via é imprópria a transformar-se condenação em absolvição, ante o reexame dos elementos probatórios coligidos na ação penal.»

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