Jurisprudência sobre
alimentos improprios
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701 - STJ. Petição avulsa. Agravo regimental. Inicial indeferida. Inépcia. Elementos de prova ou indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas. Inexistência. Recurso não conhecido.
I - Agravo regimental contra decisão de indeferiu a petição inicial por inépcia e pela inexistência de elementos de prova ou indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas, necessários à instauração de investigação em face de autoridades com prerrogativa de foro perante o STJ, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República.... ()
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702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação fundamentada em elementos extrajudiciais e judiciais. Pedido absolutório. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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703 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO E MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INCONSISTÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO CUSTEIO DA FÓRMULA ALIMENTAR DEFERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À CORREÇÃO DAS CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE AFERIR SE AS VERBAS PÚBLICAS BLOQUEADAS FORAM INTEGRALMENTE DESTINADAS À AQUISIÇÃO DA FÓRMULA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 146 DE 28/11/2023 - CNJ. DESCABE RELEGAR O EXAME DA QUESTÃO PARA AÇÃO PRÓPRIA. ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Roubo circunstanciado. Autoria delitiva. Reconhecimento. Ratificação em juízo. Prova idônea. CPP, art. 226. Inobservância. Mera recomendação legal. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente.
1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus (HC 550.440/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020). ... ()
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705 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Excepcionalidade. Prazo abusivo. Não ocorrência.
«1. O trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. Hipóteses não presentes no caso concreto. ... ()
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706 - TJSP. Roubo impróprio: art. 157, § 1º, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes.Adequação. Segunda fase: acréscimo de 1/5, pela reincidência específica. Manutenção. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada, maus antecedentes e reincidência específica. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. CONSUMO.
Aquisição de carne bovina no estabelecimento da ré. Produto supostamente impróprio ao consumo. Produto que não foi consumido. Restituição do valor pago a título de preço. Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... ()
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708 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo. Prisão temporária. Pedido de revogação. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de ilegalidade. Inteligência do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «c. Os elementos constantes dos autos evidenciam a existência de razões sérias e objetivas para a manutenção do decreto de prisão. Sigilo decretado. Existência de diligências não documentas. Necessidade de preservação da integridade das investigações em curso. Meio impróprio para análise de prova. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II) e estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º). Absolvição. Ausência de dolo. Condenação devidamente fundamentada nas provas dos autos. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Necessidade de incursão em elementos de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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710 - TJMG. APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA INTERPOSTOS COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTOS APARTADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - «ERRO GROSSEIRO - A
presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor. - Os Embargos a Ação Monitória, quando opostos em relação a toda dívida, deverão ser apresentados nos próprios autos, observando o disposto no CPC, art. 702, não em procedimento apartado como na hipótese do seu §7º. - Ocorrendo este equívoco, o processo deverá ser extinto.... ()
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711 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas interposto pelo Ministério Público de são paulo. Corpus impetrado após o trânsito em julgado. Substitutivo writ de revisão criminal. Inadmissibilidade. Pleito de concessão da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação a atividades criminosas.
1 - A jurisprudência estabelece que a quantidade de drogas, dissociada de outros elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Histórico carcerário conturbado. Violações do monitoramento eletrônico. Fundamento válido. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida.
1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021.) ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Consequências. Fundamentação concreta. Elementos que extrapolam o tipo penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... ()
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714 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO. Aplicação de normas consumeiristas. Elementos de prova que impõem a responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira recorrente. Dano moral configurado e valor adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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715 - TJSP. Recursos inominados. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Animal na pista. Elementos de prova suficientes para demonstrar o dano e o nexo causal. Responsabilidade do município pela conservação da via pública. Dano moral arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos impróvidos.
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716 - TJSP. Cambial. Duplicata. Vinculação do título a serviços que foram efetivamente realizados. Existência nos autos de elementos (provas documentais e orais) que evidenciam o cumprimento do contrato por parte da contratada. Débito incontroverso. Cautelar de sustação de protestos cumulado com declaratória de inexigibilidade de título, julgada improcedente. Admissibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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717 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Ausência de elementos que demonstram a alegada vulnerabilidade. Decisão que indeferiu a benesse está apta a sobressair, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.
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718 - TJSP. Prestação de serviços. Transporte rodoviário de cargas. Reclamação trabalhista. Competência da justiça comum reconhecida pelo TRT. Vínculo empregatício. Não caracterização. Elementos que demonstram contratação nos termos da Lei 11.442/07. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO
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719 - TJSP. Prestação de serviços. Transporte rodoviário de cargas. Reclamação trabalhista. Competência da justiça comum reconhecida pelo TRT. Vínculo empregatício. Não caracterização. Elementos que demonstram contratação nos termos da Lei 11.442/07. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO
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720 - TJSP. Emenda: Mandado de segurança - Fornecimento de suplemento alimentar prescrito ao impetrante (MODULEN), portador de «Doença de Crohn - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos voluntário e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos
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721 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou roubo. ... ()
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722 - TJSP. Emenda: Mandado de segurança - Fornecimento de suplemento alimentar prescrito ao impetrante, portador de « hemiplegia decorrente de um acidente vascular cerebral - AVC hemorrágico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos voluntário e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos
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723 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime de peculato. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Elementos concretos. Substituição da pena. Impossibilidade. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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724 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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726 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Empresa com patrimônio na casa dos milhões de reais. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Prova contrária emergente dos próprios autos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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728 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.137/90, art. 7º, IX. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNA PELA MITIGAÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.
Emerge dos autos que, em 23/10/2020, policiais civis receberam denúncia anônima de que em um bar desativado localizado na rua João Paulo, 1945, Barros Filho, haia grande quantidade de comida armazenada e estragada. Ao chegarem no local, os policiais foram recebidos por Wilson, responsável pelo estabelecimento que franqueou a entrada de todos. Ao procederem a revista, os policiais civis encontraram vários alimentos perecíveis armazenados fora da refrigeração, e outros, embora armazenados dentro de freezers, estavam com mal odor, fora da validade, inclusive sem rótulo, além de uma quantidade de carne com coloração esverdeada, totalizando: 04 (quatro) caixas de queijo tipo provolone, marca Boa Nata com prazo de validade vencido; 06 (seis) caixas de queijo Tipo Reino com prazo de validade vencido ou sem etiqueta identificadora; 02 (duas) caixas de queijo minas frescal Boa Nata com prazo de validade vencido ou sem etiqueta identificadora; 02 (duas) caixas de queijo tipo cottage da marca Président com prazo de validade vencido ou sem etiqueta identificadora; 06 (seis) sacos de carne armazenados de maneira irregular, sem marca e sem data de validade, com mal odor; 05 (cinco) sacos de linguiça armazenados de maneira irregular, sem marca e sem data de validade, com mal odor; e 05 (cinco) bandejas com quatro unidades de flan, sabor caramelo, com prazo de validade vencido. Questionado sobre as condições de armazenamento dos produtos, Wilson respondeu que retirava os rótulos dos produtos que estavam fora do prazo de validade e os vendia nas feiras livres das comunidades de Acari e Mandela. Informou, ainda, o apelante, que comprava os produtos no Ceasa com um ou dois dias para vender, e mesmo após o vencimento os revendia. O art. 7º, IX da Lei 8.137/1990 descreve como conduta típica o fato de «vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo". Na mesma linha tem decidido o STJ, que entende que «para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, referente a mercadoria em condições impróprias ao consumo, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final (STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 08/09/2011, HC 132.257/SP). No caso em exame, a materialidade restou devidamente comprovada pelo Laudo de Exame juntado às fls. 102/124. Aos quesitos, o louvado respondeu: 1) As mercadorias estavam impróprias para o consumo? Sim. Foram constatados mercadorias: ostentando prazo de validade vencido, corrompidas, deterioradas e nocivas à vida e à saúde. Vide as constatações a) a g) e as fotografias em anexo./// 2) As mercadorias estavam armazenadas em local inapropriado? Sim. Foram constatadas mercadorias que deveriam ser armazenadas sob refrigeração armazenadas à temperatura ambiente e sobre piso não esterilizado. Vide as constatações d), f) e g) e as fotografias em anexo./// 3) As mercadorias estavam vencidas? Sim. Foram constatadas mercadorias vencidas. Vide a constatação a) e as fotografias em anexo.//. A prova de autoria também está devidamente demonstrada. Com efeito, deve ser conferido especial valor probatório aos depoimentos dos agentes policiais, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há nenhum elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes da lei, não havendo nos autos qualquer evidência de que os policiais tentaram incriminar o apelante de forma leviana ou que forjaram o flagrante em desfavor deste, devendo ser prestigiado o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. A condenação pelo delito da Lei 8.137/90, art. 7º, IX, portanto, se impôs e deve ser mantida, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. No campo da dosimetria, embora a quantidade de mercadorias impróprias para o consumo constitua fundamentação concreta a resultar o incremento da base, no caso dos autos, a quantidade de mercadorias apreendida não é tão expressiva a motivar a consideração como circunstância judicial. Assim, fixa-se a pena-base no patamar mínimo legal. Na segunda etapa da pena, há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o apelante admitiu aos policiais que venderia os produtos impróprios para o consumo em feiras-livres, também auxiliando a instrução probatória e o decreto condenatório. Contudo, não há reflexo na reprimenda, ora estabelecida no mínimo, a teor do disposto na Súmula 231/STJ. O regime aberto é o adequado e suficiente a garantir os objetivos da pena. No que se refere à prestação pecuniária, esta restou fixada com certo exagero, devendo ser reduzida para um salário mínimo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamento da decisão agravada inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Abate clandestino de gado. Materialidade delitiva. Ausência de laudo pericial. Valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. Afastamento da Súmula7/STJ. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consumidor. Ingestão de alimento com inseto dentro. Dano moral caracterizado. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1 - A ingestão, pelo consumidor, de alimento contendo inseto em seu interior evidencia que o produto é impróprio para consumo, especialmente diante do seu potencial lesivo à saúde, assim como em decorrência da repugnância que causa, fato capaz de provocar dano moral indenizável. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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731 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do fornecedor. Produto impróprio para o consumo. Ingestão. Dano moral. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018). ... ()
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732 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Prova ilícita. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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733 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alegação de não ocorrência de dano moral. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Se o acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção dos autos, conclui pela existência de situação ensejadora do dever de indenizar, assim o faz com base no conjunto fático probatório delineado nas instâncias ordinárias, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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735 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Reconhecimento de nulidade absoluta do processo pelo juízo singular. Reforma pelo tribunal a quo em sede de recurso em sentido estrito. Determinação para que o feito tenha regular seguimento. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Esta Corte firmou entendimento de que não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em mandamus originário. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à intensa atividade criminosa, a denotar a probabilidade de reiteração delitiva. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta, na hipótese em que a decisão na qual se decretou a prisão preventiva do agravante faz menção a elementos que denotam a probabilidade concreta de reiteração delitiva. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de inequívocas contradições nos depoimentos dos policiais. Impossibilidade de incursão no conteúdo fático-probatório dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. Cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de provas suficientes para embasar a condenação, de modo que, para rever a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem e concluir-se pela inexistência de elementos que comprovem a prática do delito de tráfico de drogas, ou ainda, para aplicar o princípio do in dúbio pro reu, seria necessária profunda incursão probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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738 - STJ. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Cabo de vassoura. Arma branca imprópria. Desnecessidade de perícia. Comprovação da sua utilização na ação criminosa por outros meios de prova. Possibilidade. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Recurso especial desprovido. Direito penal. Agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 2º, VII.
I - Caso em exame ... ()
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739 - TJRS. Consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alimento impróprio para o consumo. Corpo estranho. Presença de filamento métálico incrustado na massa de pão. Ilegitimidade passiva ad causam do comerciante em face da possibilidade de perfeita identificação do fabricante do produto. Aplicação do CDC, art. 13, I. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Considerando que, na espécie, o fabricante está devidamente identificado e figura no polo passivo da demanda, o comerciante exime-se de responsabilidade pelo fato do produto. Inteligência do CDC, art. 13, I. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Ausência de provas para justificar a condenação da ré, condenada por constar como proprietária da empresa. Administração exercida por terceiro. Absolvição. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de consentimento válido. Manutenção da decisão que concedeu a ordem. Recurso não provido.
1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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742 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Município de Aguaí - Danos morais e pensão vitalícia - Acidente de trânsito com vítima fatal - Colisão de moto com prisma de concreto de separação da via - Alegação de falta de sinalização adequada e conservação da via pelo Município réu - Dever de indenizar não configurado - Elementos dos autos que evidenciam a inexistência de responsabilidade do Município, não restando demonstrada qualquer falha no serviço, ação ou omissão do ente público que teria contribuído para o acidente ou seu resultado - Insuficiência probatória quanto aos elementos necessários para a responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido
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743 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Insistência nos efeitos da revelia, de não cumprimento das cláusula do contrato, na existência de danos morais, postulando em sede recursal a devolução dos valores pagos - Efeitos da revelia que são relativos - Necessidade de o autor trazer elementos mínimos a dar verossimilhança às suas alegações - Elementos dos autos que não comprovam descumprimento contratual e direito a danos morais - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()
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744 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Assistência judiciária gratuita necessidade de comprovação.
«1. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Penhora de 30% da remuneração paga ao coexecutado por serviços médicos prestados à cooperativa médica unimed. Natureza alimentar. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. - A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV, visa por a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...), em virtude da natureza alimentar de referidas verbas. Precedentes. ... ()
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746 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão que deferiu o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Requerido. Não acolhimento. Aplicável ao caso a «teoria maior da desconsideração, prevista no art. 50, do CC. Suficiência de elementos a justificar a excepcional medida. Elementos probatórios que evidenciam confusão patrimonial entre empresas do mesmo grupo econômico, além do uso abusivo da personificação societária e a insolvência da executada. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Preenchidos os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, é de rigor a manutenção da r. decisão impugnada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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747 - TJSP. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - COLISÃO DE VEÍCULOS - ALEGAÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA RÉU - PEDIDO CONTRAPOSTO APONTANDO CULPA DO AUTOR - ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARCOS E QUE NÃO PERMITEM INFERIR ALÉM DE CULPA CONCORRENTE DE AMBOS - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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748 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alegação de ausência de intimação pessoal do devedor - Súmula 410 do STJ - Intimação por meio eletrônico que equivale à pessoal - Art. 183, §1º, do CPC - Precedentes do E. TJSP - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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749 - TJSP. Agravo de Instrumento - Agravante que insurge contra decisão que indeferiu a justiça gratuita - Médica veterinária que vende animais de valor elevado, patrocinada por advogado particular, estando ausente qualquer indicativo de hipossuficiência - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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750 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Inexistência de cerceamento de defesa. Elementos dos autos que são suficientes ao julgamento da demanda. Motorista da ré que, de fato, não deu causa ao acidente em que se envolveram as partes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento.
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