(DOC. VP 184.3294.7002.2900)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Reconhecimento de nulidade absoluta do processo pelo juízo singular. Reforma pelo tribunal a quo em sede de recurso em sentido estrito. Determinação para que o feito tenha regular seguimento. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Esta Corte firmou entendimento de que não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus. 2 - A decisão ora agravada apontou elementos concretos dos autos que, em um juízo de cognição sumária, não evidenciam situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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