(DOC. VP 657.9618.4464.9605)

TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Município de Aguaí - Danos morais e pensão vitalícia - Acidente de trânsito com vítima fatal - Colisão de moto com prisma de concreto de separação da via - Alegação de falta de sinalização adequada e conservação da via pelo Município réu - Dever de indenizar não configurado - Elementos dos autos que evidenciam a inexistência de responsabilidade do Município, não restando demonstrada qualquer falha no serviço, ação ou omissão do ente público que teria contribuído para o acidente ou seu resultado - Insuficiência probatória quanto aos elementos necessários para a responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido

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