(DOC. VP 160.7643.7006.5900)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em mandamus originário. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à intensa atividade criminosa, a denotar a probabilidade de reiteração delitiva. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta, na hipótese em que a decisão na qual se decretou a prisão preventiva do agravante faz menção a elementos que denotam a probabilidade concreta de reiteração delitiva. 2. Agravo regimental improvido.»

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