(DOC. VP 338.7836.9286.6863) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO E MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INCONSISTÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO CUSTEIO DA FÓRMULA ALIMENTAR DEFERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À CORREÇÃO DAS CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE AFERIR SE AS VERBAS PÚBLICAS BLOQUEADAS FORAM INTEGRALMENTE DESTINADAS À AQUISIÇÃO DA FÓRMULA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 146 DE 28/11/2023 - CNJ. DESCABE RELEGAR O EXAME DA QUESTÃO PARA AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

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