Jurisprudência sobre
alimentos improprios
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851 - STJ. Civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelas devidas. Súmula 309/STJ. Prisão civil. Legitimidade. Pagamento parcial da dívida. Revogação do Decreto prisional. Não cabimento. Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade. Súmula 358/STJ. Recurso desprovido.
«1. «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... ()
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852 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Aquisição de alimento impróprio para o consumo (pacote de massa para bolo com larvas de inseto). Carência de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recairia a suposta divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1. Acerca do aventado dissídio jurisprudencial sobre a indenização por danos morais, «a ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia (agint no REsp. Acórdão/STJ relator Ministro Luis Felipe salomão, quarta turma, julgado em 27/6/2022, DJE de 01/7/2022). ... ()
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853 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Consumidor. Produto alimentício. Corpo estranho. Dano moral. Decisão mantida.
1 - «A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... ()
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854 - TJSP. Ação indenizatória. Consumidor que alega ter adquirido alimento impróprio para consumo. Peça de carne. Falta de prova de que o produto já se apresentava naquela situação ao ser comprado. Particularidade que tinha relevo na medida em que o próprio autor informou que transportou a peça de carne para outra cidade em caixa de isopor sem refrigeração. Supermercado que mesmo sem poder inspecionar o produto acreditou na palavra do consumidor e se dispôs a trocá-lo, além de reembolsar o dinheiro gasto com gasolina, tendo ainda ofertado quase o dobro do valor pago para aquisição de outros produtos. Recomposição dos danos que só não ocorreu pela recusa do autor. Danos morais não configurados no caso presente. Procedência da ação desautorizada. Recurso improvido.
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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Presença de corpo estranho em alimento. Ingestão. Ausência. Dano moral. Inexistência. Indenização. Aumento. Descabimento. Decisão mantida.
«1. «A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no REsp 1.597.890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). ... ()
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856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento. Fração de 2/5. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Concurso formal impróprio. Pretensão de afastamento de desígnios autônomos. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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857 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada fragilidade probatória. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Elementos de informação ratificados em juízo. Decisão agravada mantida. I- o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.
II - No caso, inexiste a negativa de vigência a dispositivos de Lei propalada pela defesa, pois o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação.... ()
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858 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Violação ao CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Inexistência de elementos que extrapolam o tipo penal.
«I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. ... ()
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859 - TJMG. HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA LASTREADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - A
possibilidade de aplicação do princípio da insignificância é matéria relativa ao mérito da ação penal de origem, que requer o revolvimento dos elementos de provas colhidos nos autos, o que, em regra, é vedado pela via estreita do habeas corpus. - O trancamento da ação penal é medida extrema que se defere quando os fatos apresentados revelam, já na primeira análise, constrangimento a alguém que se vê submetido à condição de réu, em situação injusta, totalmente desprovida de provas ou de quaisquer indícios da autoria e da materialidade do delito em debate. - Embasada a denúncia em elementos de prova suficientes a amparar seu recebimento, não há que se falar em ausência de justa causa para deflagração da ação penal.... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Jonatan Ricardo dos Santos contra sentença que o condenou pelos crimes de roubo impróprio (art. 157, §1º, do CP) e dano qualificado contra o patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP), em concurso material (CP, art. 69). As penas foram fixadas em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 7 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 23 dias-multa, no piso mínimo. Foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de alimento suplementar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença. Manutenção da segregação cautelar. Fundamentação. Indicação de elementos concretos (premeditação, comparsaria com menores e prejuízo às vítimas). Constrangimento ilegal. Ausência. Tutela provisória formulada nos autos. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Questão pendente de análise de mérito no Habeas Corpus 689.845. Indeferimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
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863 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Incidente de insanidade mental. Apresentação de quesitos complementares á destempo. Preclusão temporal. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Tese de nulidade do acórdão da apelação. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Acréscimo de motivação própria, ainda que sucinta. Agravo regimental não provido.
1 - Este Superior Tribunal admite o emprego da chamada fundamentação per relationem, desde que o julgador apresente elementos próprios de convicção, ainda que sucintos, conforme ocorrido na espécie.... ()
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865 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea.
«1. Elementos próprios do tipo penal, mera reportação genérica à possibilidade de comprometimento da instrução criminal e da aplicação da lei penal ou mesmo menção à periculosidade social da ação sem liame com as circunstâncias em que ocorrido o delito não servem de sustentáculo, só e só, à decretação da prisão preventiva. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão mantida. 1.- O juiz de direito está autorizado a dispensar a produção de outras provas se encontra nos autos elementos suficientes para firmar a sua convicção. 2.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.
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867 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Município de São Bernardo do Campo - Danos materiais, morais e lucro cessantes - Acidente de trânsito ocasionado por buraco na via - Alegação de falta de sinalização adequada e conservação da via - Dever de indenizar não configurado - Insuficiência probatória quanto aos fatos e elementos necessários para a responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido
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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Inconformismo do autor contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Prova contrária emergente dos próprios autos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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869 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Reconhecimento fotográfico em sede policial, ratificado em juízo. Violação do CPP, art. 226. Show up. Prova isolada. Inexistência de outros elementos de prova válidos e independentes. Absolvição que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. A instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação. Elementos dos autos que corroboram as alegações contidas na exordial de ocorrência de fraude. Inteligência da Súmula 479/STJ. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... ()
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871 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA - LOCAÇÃO -
Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Ausência de elementos probatórios para aferir eventuais avarias no imóvel que ultrapassem o desgaste normal do bem - Autor que deixou de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, iniciso I do CPC - Manutenção da r. sentença impugnada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Negado provimento... ()
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872 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Pedido de extinção de condomínio que não merece prosperar. Elementos colacionados que demonstram a prescrição aquisitiva em favor do requerido. Ademais, réu logrou êxito em demonstrar ser titular de direitos da do bem. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato bancário. Inconformismo da autora contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Prova contrária emergente dos próprios autos. Regularização da representação processual. Matéria estranha à decisão agravada. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()
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874 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Tráfico de drogas. Ingresso de entorpecente no presídio. Tribunal afirma, diante dos elementos de prova, estarem comprovadas a autoria e a materialidade do delito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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875 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de atos administrativos. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo do estado do Piauí desprovido.
«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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877 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental do detran/RS desprovido.
«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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878 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exigência de recolhimento de multa para apresentar defesa na seara administrativa. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental da destilaria alcídia s/a desprovido.
«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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879 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de restituição de pagamento indevido. Fundação casa. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual penal. Penal. Crime contra a ordem econômica. Trancamento da ação penal pelo tribunal de origem. Ausência de justa causa reconhecida em face dos elementos probatórios dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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881 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Energia elétrica. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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882 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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883 - STJ. Processo civil e civil. Antecipação de tutela. Requisitos legais. Reexame de fatos e provas . Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à concessão de tutela se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos presentes nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Retenção de cartão de crédito e usura. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a valoração negativa das circunstâncias judiciais exige a indicação de elementos concretos, não podendo o julgador valer-se de fundamentos ínsitos ao tipo penal. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Reconhecimento fotográfico em sede policial, ratificado em juízo. Violação do CPP, art. 226. Show up. Prova isolada. Inexistência de outros elementos de prova válidos e independentes. Absolvição que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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886 - TJSP. Apelação Cível.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Alegação de abusividade na cobrança da taxa de juros, pois excedem a taxa média praticada no mercado. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Elementos probatórios que demonstram ausência de abuso na taxa de juros estabelecidos no contrato. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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887 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ADVINDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDUBITÁVEL A OCORRÊNCIA DE COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDIU NA PARTE DE TRÁS DO VEÍCULO QUE IA A FRENTE. NO CASO, CULPA NÃO ELIDIDA PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, NOTADAMENTE, EM RAZÃO DA PROVA ORAL JUDICIALIZADA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NOS ORÇAMENTOS QUE NÃO SE SUSTENTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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888 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INTERVENÇÃO MÍNIMA E BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL AFASTADO. CRIME ÚNICO. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico, à pena privativa de liberdade de 04 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena. A defesa sustenta ausência de provas para a condenação, requerendo a absolvição do réu. Ainda com o intento absolutório, pede o reconhecimento da aplicação dos princípios da intervenção mínima e da bagatela imprópria para afastar a responsabilização penal do réu. Subsidiariamente, postula a redução da pena.... ()
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889 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença de absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial. Recurso do Ministério Público visando a internação. Impossibilidade. Elementos carreados nos autos que apontam para a viabilidade do tratamento ambulatorial como meio suficiente para assegurar a saúde do sentenciado e a segurança da sociedade. Decisão em conformidade com a Resolução CNJ 487/23, que orienta a política antimanicomial e a desinstitucionalização. Desprovimento
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890 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.
«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. ... ()
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891 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime contra a ordem tributária. Omissão e contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Aplicação do CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - No que toca à questão amparada no CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, não assiste razão ao recorrente, haja vista que a matéria tida por omissa foi satisfatória e fundamentadamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu ter sido provado nos autos, que o ora recorrente consentiu expressamente com as decisões tomadas pelo outro réu, furtando-se a evitar o resultado, ficando, assim evidenciado o dolo no agir, o que, na espécie, configura a responsabilidade por omissão imprópria, nos termos do CP, art. 13, § 2º. ... ()
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892 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Danos causados a consumidor. Objeto estranho encontrado no interior de alimento. CDC. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato do produto. 1. Dever de reparar. Configuração.
«Hipótese em que a autora adquiriu produto alimentício em um dos estabelecimentos da empresa ré, sendo que, ao ingeri-lo, encontrou um pedaço de agulha de vacinação bovina dentro do alimento. Caso em que a demandante, ao mastigar a alimento, restou inclusive com problema odontológico (dente danificado), em razão da mordida no objeto de metal que estava no interior do produto. Aplicação do CDC, art. 13 para responsabilizar de forma subsidiária a requerida, na condição de comerciante, a qual não repassou informações para a identificação do fornecedor do produto comercializado. Acidente de consumo por defeito do produto, que se tornou impróprio ao fim a que se destina e nem ofereceu a segurança que dele legitimamente se esperava. Circunstância de responsabilidade pelo fato do produto, previsto no CDC, art. 12, § 1º, em que a demandada responde objetivamente, pois não evidenciada nenhuma causa excludente do dever de reparar prevista no art. 12, § 3º, incisos I a III, do CDC. Alegações da requerente que encontram respaldo no conjunto probatório adunado ao caderno processual. Ademais, não se pode desconsiderar a presumível repugnância, além da sensação de insegurança e vulnerabilidade causadas à consumidora no caso em apreço, que, ao degustar um alimento, encontra um corpo estranho em seu interior. Circunstância em que restou evidenciado o liame causal entre a ação da requerida e os danos extrapatrimoniais experimentados pela demandante na hipótese em apreço, o que enseja o dever de a ré indenizar a autora, independentemente da perquirição de culpa, pois se trata de relação de consumo.... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Materialidade delitiva. Vestígios deixados pelo agente. Inexistência de perícia direta. Substituição por prova testemunhal. Impossibilidade.
«1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime. O laudo pericial somente poderá ser substituído por outros elementos de prova se os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. ... ()
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894 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - ART. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA PARA MANTER A POSSE DA SUBTRAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos e em harmonia com as demais provas amealhadas ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório. ... ()
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895 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública evidenciado pelo modus operandi do delito. Alegação de ausência de flagrante. Flagrante impróprio. Legalidade.
1 - A prisão preventiva do Paciente está satisfatoriamente motivada com a indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado e da gravidade de sua conduta, evidenciadas pelo modus operandi do delito, uma vez que o Paciente foi preso em flagrante após invadir uma empresa de arma de fogo em punho, render os empregados presentes, levar grande soma de dinheiro e, ainda, sair do local levando um trabalhador como refém.... ()
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896 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento de conduta única. Concurso formal impróprio. Mais de uma vítima. Impropriedade da via eleita. Pena-base. Conduta social. Motivação idônea declinada. Agravo desprovido.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena- base. Fração de 1/6. Proporcionalidade. Tráfico privilegiado. Natureza e quantidade de drogas valoradas na primeira e terceira fases. Impossibilidade. Bis in idem.
1 - Admite-se a elevação da pena-base em 1/6, por cada circunstância judicial desfavorável, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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898 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime continuado. Unificação das penas. Análise de requisitos objetivos e subjetivos. Exame aprofundado do conjunto probatório. Ordem denegada. CP, art. 71.
«1 - Nosso ordenamento, adotando a teoria da ficção jurídica, optou pela unidade fictícia e resultante da lei, em detrimento à real e verdadeira. ... ()
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899 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Furnas. Revisão da multa aplicada pela aneel. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processo administrativo. Prazo do Lei 9.784/1999, art. 49. Descumprimento. Ausência de prejuízo. Prazo impróprio. Dano moral. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... ()
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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CORPO ESTRANHO (METAL) EM PACOTE DE PÃO.Elementos dos autos que conduzem que a parte autora adquiriu o produto fabricado pela empresa apelante, dentro do prazo de validade, com a presença «objeto estranho no interior do produto. ... ()
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