(DOC. VP 148.7521.5000.9300)

STJ. Processo civil e civil. Antecipação de tutela. Requisitos legais. Reexame de fatos e provas . Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à concessão de tutela se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos presentes nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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