(DOC. VP 631.6811.0992.3407)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. A instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação. Elementos dos autos que corroboram as alegações contidas na exordial de ocorrência de fraude. Inteligência da Súmula 479/STJ. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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