(DOC. VP 230.8230.1926.1546)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena- base. Fração de 1/6. Proporcionalidade. Tráfico privilegiado. Natureza e quantidade de drogas valoradas na primeira e terceira fases. Impossibilidade. Bis in idem.

1 - Admite-se a elevação da pena-base em 1/6, por cada circunstância judicial desfavorável, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta, o que não ocorreu no presente caso. 2 - Embora a quantidade e a natureza do entorpecente permitam a modulação da fração de redução de pena, tais elementos foram valorados na origem para aumentar a pena-base, afigurando-se imprópria a utilização concomitante para negar ou alterar o patamar esta

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