(DOC. VP 221.0201.0362.2450)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Aquisição de alimento impróprio para o consumo (pacote de massa para bolo com larvas de inseto). Carência de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recairia a suposta divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1. Acerca do aventado dissídio jurisprudencial sobre a indenização por danos morais, «a ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia» (agint no REsp. 1.982.103/SP/STJ relator Ministro Luis Felipe salomão, quarta turma, julgado em 27/6/2022, DJE de 01/7/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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