(DOC. VP 152.2295.2001.4700)

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual penal. Penal. Crime contra a ordem econômica. Trancamento da ação penal pelo tribunal de origem. Ausência de justa causa reconhecida em face dos elementos probatórios dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.»

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