(DOC. VP 154.9803.3000.6700)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de restituição de pagamento indevido. Fundação casa. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. 2. Agravo Regimental da FUNDAÇÃO CASA desprovido.»

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