Jurisprudência sobre
alimentos improprios
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601 - TJSP. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO LASTREADA NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTANCIAS FÁTICAS - APELO IMPROVIDO.
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602 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que fixou astreintes - Descumprimento - Entrega do medicamento com atraso - Multa devida - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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603 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - REVELIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA PELOS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS NOS AUTOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO
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604 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FRAUDE. Aplicação de normas consumeiristas. Elementos de prova que impõem a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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605 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155 não configurada. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido. ... ()
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606 - TJSP. Notificação. Fiador. Constituição em mora do devedor. Ausência do valor da obrigação. Nulidade. Inocorrência. Notificação, ademais, que contém todos os elementos necessários para que os próprios fiadores possam aferir a importância devida a título de multa contratual em razão do inadimplemento do afiançado. Recurso desprovido.
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607 - TRT2. Execução trabalhista. Sociedade. Retirada do sócio quando já em trâmite a reclamação trabalhista. CCB/2002, art. 1.032.
«Responsabilidade pelo crédito exeqüendo. Os riscos fazem parte do empreendimento da empresa, sendo o cumprimento da coisa julgada expressão do poder soberano do Estado na prestação jurisdicional de caráter alimentar, não havendo, destarte, como afastar a responsabilidade do sócio para responder à execução, inclusive com seus próprios bens.... ()
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608 - STJ. Família. Processual civil e civil. Direito de família. Agravo regimental. Obrigação alimentar.
«1. Inexistindo razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, há de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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609 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Dentista. Prestação de serviços que se desenvolvia de forma autônoma. Reclamante que podia definir dias e horários dos atendimentos, bem como valores e forma de pagamento dos procedimentos realizados. Ausência dos elementos próprios da relação de emprego (CLT, arts. 2º e 3º).
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610 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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611 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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612 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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613 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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614 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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615 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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616 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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617 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Alimento com corpo estranho. Ingestão. Não ocorrência. Dano moral não configurado. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021). ... ()
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618 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Suco contaminado. Ingestão do produto não comprovada. Dano moral. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo não provido. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento dominante de que, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, não se configura o dano moral indenizável (AgInt no REsp 1.797.805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe de 06/06/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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619 - TJRS. Direito privado. Produção de prova. Indeferimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Produção de prova pericial antes de estabelecido o contraditório. Impossibilidade.
«Não demonstrado o perigo pela demora na realização da perícia, e já indeferida a produção antecipada de prova, sem irresignação recursal, parece razoável que se estabeleça o contraditório antes de deferir a produção de prova pericial. De outro lado, é a Secretaria da Saúde o Órgão competente para atestar se o alimento é ou não impróprio para o consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DOCPC/1973, art. 557.... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido. . Não demonstração da divergência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão acerca da responsabilidade, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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621 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO.
Recursos defensivos. ... ()
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622 - TJPI. Agravo de instrumento. Execução de aumentos. Processamento nos mesmos autos. O cumprimento da decisão definitiva se faz nos próprios autos em proferida a sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 531, § 1º. Recurso conhecido e improvido.
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623 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de falta de elementos para o reconhecimento da autoria. Via inadequada. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência. Regime inicial fechado. Reincidência. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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624 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Alimento impróprio para consumo. Materialidade delitiva. Laudo produzido pela agência de vigilância sanitária do estado de Mato Grosso do Sul. Iagro. Suficiência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ julga ser imprescindível, para caracterização do crime da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, laudo pericial para se constatar efetiva impropriedade do produto ao consumo humano e, dessa forma, comprovar a materialidade delitiva. ... ()
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625 - STJ. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe de 4/10/2021.... ()
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626 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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627 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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628 - STJ. Agravo regimental. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Ilegitimidade passiva. Questão decidida no curso do processo. Não conhecimento. Litisconsorte necessário. Interesse não demonstrado. Posse injusta demonstrada. Incidência da Súmula 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do agravo em recurso especial nas razões recursais. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
1 - Ao concluir que a posse é injusta, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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629 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c rescisão contratual. Violação do CCB/2002, art. 422. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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630 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação dos arts. 6º e 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Interestadualidade. Prescindível a efetiva transposição de fronteiras. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso v. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Ausente tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Processo civil. Ação indenizatória. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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633 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, quanto à desclassificação do delito de roubo impróprio para o crime de furto, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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634 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Prisão. Flagrante impróprio. Habeas corpus no tribunal. Relaxamento da prisão até o julgamento. Alegação de ilegalidade. Ausência de ofensa ao CPP, art. 312. Fundamentação concreta. Primário. Não comprovação de perigo à sociedade. Declarações favoráveis ao paciente. Mantida a liberdade concedida.
«1. Os elementos trazidos pela Corte local são suficientes para entender como idôneo o relaxamento da prisão, não sendo possível, em sede de recurso especial, reformar a decisão do Tribunal. ... ()
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635 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidades. Ilicitude da prova. Violação do CPP, art. 155. Pronúncia baseada em testemunhos indiretos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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636 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão de pronúncia. Inocorrência. Competência para o crime conexo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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637 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no tráfico de drogas. Condenação habeas corpus. Definitiva. Pleito de absolvição. Inviabilidade de enfrentamento da tese. Incompatibilidade via eleita. Palavra dos policiais. Aptidão para alicerçar o Decreto condenatório. Ilegalidade da atuação policial. Supressão de instância. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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638 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, não estarem presentes os indícios das qualificadoras elencadas na denúncia suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do
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639 - TJSP. Agravo de Instrumento - Agravante que insurge contra decisão que deferiu penhora de veículo - Ausente comprovação de consignação - Penhora que deve ser mantida - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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640 - TJSP. Recurso inominado. Impugnação genérica e desprovida de elementos de prova aptos a afastar o quanto afirmado pela autora - Acolhimento do orçamento com os menores valores fornecidos pela autora, pelo que ficam liquidados os danos materiais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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641 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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642 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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643 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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644 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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645 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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646 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 247. Inexistência de pedido expresso para intimação exclusiva de advogado. Tribunal a quo. Elementos de prova constantes dos autos. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Redução do valor da indenização por danos morais. Valor excessivo. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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648 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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650 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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