(DOC. VP 230.6230.3274.8404)
STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, quanto à desclassificação do delito de roubo impróprio para o crime de furto, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote