(DOC. VP 240.6180.6937.5531)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidades. Ilicitude da prova. Violação do CPP, art. 155. Pronúncia baseada em testemunhos indiretos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - A gravantes foram pronunciados com base em pr ints de conversa de whatsapp web, sem que a defesa tivesse acesso ao inteiro teor das mensagens ou relatório pericial da polícia judiciária sobre a veracidade das mensagens. 3 - A utilização de «prints» de mensagens, mesmo que realizados pela autoridade policial, viola a cadeia de custódia prevista n

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