(DOC. VP 136.5475.3003.0300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Processo civil. Ação indenizatória. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. No presente caso, não se pode equiparar a agravada às instituições financeiras no que concerne à responsabilidade objetiva por dano decorrente de inscrição indevida em razão de recebimento de cheque proveniente de conta aberta mediante fraude.

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