(DOC. VP 250.4290.6514.0717)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no tráfico de drogas. Condenação habeas corpus. Definitiva. Pleito de absolvição. Inviabilidade de enfrentamento da tese. Incompatibilidade via eleita. Palavra dos policiais. Aptidão para alicerçar o Decreto condenatório. Ilegalidade da atuação policial. Supressão de instância. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - É certa a inadmissibilidade do enfrentamento da tese de absolvição do agravante ante o necessário afastamento do substrato fático em que se ampara a condenação, o que é incompatível com a via estreita do. habeas corpus 3 - A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência

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