(DOC. VP 150.5621.8003.3500)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação dos arts. 6º e 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve o julgado ser mantido por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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