Jurisprudência sobre
alimentos improprios
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751 - TJSP. Agravo de Instrumento - Agravante que insurge contra decisão que determinou o desbloqueio de valor - Conta-poupança com valor inferior a 40 salários mínimos que impele a aplicação da impenhorabilidade determinada no, X do CPC/2015, art. 833 - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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752 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alegação de ausência de intimação pessoal do devedor - Súmula 410/STJ - Intimação por meio eletrônico que equivale à pessoal - Art. 183, §1º, do CPC - Precedentes do E. TJSP - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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753 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Possibilidade. Ação monitória. Prestação de serviços escolares. Tese da agravante verossímil. Esgotamento das possibilidades de localização de bens em nome do devedor, pessoa física. Elementos trasladados dão como provável o abuso de direito para prejudicar a outrem e, com isto, autorizam a desconsideração inversa nos próprios autos da execução. Recurso provido.
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inconformismo da autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Prova contrária emergente dos próprios autos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Prova contrária emergente dos próprios autos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inconformismo da autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Prova contrária emergente dos próprios autos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Prova contrária emergente dos próprios autos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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758 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pronúncia. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Improcedência. Decisão baseada em elementos de convicção produzidos em juízo. Suficiência de indícios da autoria. Conclusão inversa. Reexame de provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
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759 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Presença de outros elementos de prova válidos e independentes. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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760 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de contradição - Acórdão embargado em consonância com a orientação exarada pela instância especial nos próprios autos no sentido de exclusão da cobertura de medicamento de uso domiciliar, como caracterizado na espécie - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.
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761 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Possibilidade, mediante decisão fundamentada. Súmula 439/STJ. Tribunal de Justiça indica elementos concretos que justificaram a exigência.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Roubo qualificado. Tribunal afirma, diante dos elementos fáticos e probatórios dos autos, estar comprovada a autoria. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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763 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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764 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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765 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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766 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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767 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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768 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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769 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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770 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Sabesp. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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771 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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772 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inconformismo da autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Prova contrária emergente dos próprios autos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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775 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Autor que movimentou milhares de reais por dia e é proprietário de fazendas e sítios. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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776 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Presença de outros elementos de prova válidos e independentes. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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777 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA, SEM APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO A FIM DE COLHER MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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778 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo impróprio e furtos qualificados (concurso de pessoas). Recurso provido, em parte. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. A pena de Amanda comporta reparo, mantidas as de Kauani e Maurete. Na primeira fase, as penas-base de Amanda devem ser fixadas no piso, porque ela possui somente uma condenação definitiva, que será valorada como reincidência, tendo-se quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para o roubo impróprio e dois (2) anos de reclusão e de dez (10) dias-multa para cada um dos três furtos. Quanto a Kauani e Maurete, as penas-base permanecem elevadas em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa para cada um dos quatro furto. Na segunda fase, quanto à Amanda, afasta-se a agravante do CP, art. 61, II, «h, quanto aos furtos, permanecendo somente no que tange ao roubo impróprio, cuja vítima estava grávida. Assim, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, fica a pena do roubo impróprio agravada em 1/6 (CP, art. 61, II, «h), tendo-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa, sem alteração das penas relativas aos furtos. As penas de Kauani e Maurete também permanecem no mesmo patamar, em vista da compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Por fim, ocorreu a continuidade delitiva e, devido ao número de furtos, três para Amanda e quatro para Kauani e Maurete, adequados os aumentos, respectivamente, de 1/5 e 1/4 sobre a pena de um dos furtos, totalizando-se dois (2) anos, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão e doze (12) dias-multa para os furtos atribuídos à Amanda e dois (2) anos e onze (11) meses de reclusão e treze (13) dias-multa para os furtos atribuídos a Kauani e Maurete. Ao final, pelo concurso material entre o roubo impróprio e os três furtos atribuídos a Amanda, suas penas foram somadas, totalizando-se sete (7) anos e vinte e quatro (24) dias de reclusão e pagamento de vinte e três (23) dias-multa. As penas são finais. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não se pode substituir as penas corporais por restritivas de direitos, pois ausentes seus pressupostos. Recurso presas, custódias mantidas.
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779 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Adulteração de sinal de veículo automotor e receptação qualificada. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes aos próprios tipos penais. Reiteração delitiva. Fundamento agregado pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal. Evidência.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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780 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
Conforme exposto no acórdão vergastado, sobressaíram dúvidas a respeito do consentimento da moradora do local, entendimento extraído não só do relato da genitora da ré, mas também das circunstâncias narradas pelos próprios agentes públicos, pois a justificativa para o ingresso na residência não estava amparada em elementos de autoria que viessem a sustentar solidamente o flagrante posteriormente realizado, mesmo em se tratando de crime permanente. Assim, tenho que a decisão recorrida observou os parâmetros estabelecidos na decisão da Corte Superior, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Desse modo, observa-se que houve a análise, explicita e/ou implícita, de todos argumentos e teses defensivas, razão pela qual não se vislumbra qualquer omissão no julgado. Assim, o inconformismo com a decisão deve ser questionado por meio de recurso próprio, e não em sede de embargos de declaração, que tem a função única e exclusiva de suprir as máculas elencadas no CPP, art. 619. Portanto, tenho que a decisão recorrida observou os parâmetros estabelecidos na decisão da Corte Superior, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não há violação do CPP, art. 155 na espécie, uma vez que a condenação foi lastreada no cotejo entre provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial e outros elementos obtidos em âmbito policial. ... ()
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782 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REMÉDIO IMPRÓPRIO PARA COMERCIALIZAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DANO MORAL
Existindo nos autos elementos suficientes ao deslinde do feito, deve ser indeferida a prova que não se apresenta necessária ao deslinde da demanda. A comercialização de remédio de uso contínuo com prazo de validade expirado expõe o consumidor a um risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Tal situação enseja o direito de o consumidor ser indenizado por danos morais.... ()
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783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SÁUDE - AFASTAMENTO DE CARÊNCIAS E CPT IMPOSTAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA REQUISITOS - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Uma vez que as provas carreadas aos autos principais não são aptas a preencher os requisitos indispensáveis para o deferimento da antecipação da tutela vindicada, mostra-se impróprio a reforma da decisão combatida.... ()
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784 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO, FURTO E DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO LEGAL PRESENTE. PRISÃO MANTIDA.
Caso concreto em que os elementos informativos existentes nos autos aliados à condições pessoais do paciente demonstram a probabilidade de ele, sendo solto, voltar a praticar crimes, o que fundamenta a segregação excepcional na necessidade de garantir a ordem pública. ... ()
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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-COMPANHEIRA ESTABELECIDA EM ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL INVIÁVEL NO CASO. ALIMENTANDA SEM CONDIÇÕES OU COM CHANCES MÍNIMAS DE INSERÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO. IDADE AVANÇADA E AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO OU DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto pelo alimentante em face da sentença que julgou improcedentes os seus pedidos de exoneração de prestação alimentícia com relação à ex-companheira, com a qual se comprometeu em acordo, no ano de 2022, e subsidiário de redução do quantum correspondente. Irresignação não acolhida. Fundamentado no princípio da solidariedade familiar, o dever de prestar alimentos entre cônjuges e companheiros reveste-se de caráter assistencial, em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, de modo que se encontra subjacente o dever legal de mútua assistência. Pensionamento entre ex-cônjuges que deve ser fixado, em regra, com termo certo, de modo a assegurar ao beneficiário tempo hábil para seja inserido no mercado de trabalho, a fim de lhe possibilitar a manutenção por meios próprios. Perenidade da obrigação que apenas se justifica em situações excepcionais, como a incapacidade laboral permanente, a saúde fragilizada ou a impossibilidade prática de reinserção no mercado de trabalho, circunstâncias que não se evidenciaram no processo. In casu, constatou-se que as partes firmaram acordo, em abril de 2022, por ocasião do desfazimento da união estável, devidamente homologado por sentença, mediante o qual assumiu o apelante a obrigação de fornecer alimentos à ex-companheira no patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, considerados assim o saldo remanescente após os descontos obrigatórios e o empréstimo bancário consignado. Possível constatar, igualmente, que a apelada, atualmente, está prestes a completar 60 anos de idade e que, além de não possuir instrução, não possui qualquer experiência ou qualificação técnica ou profissional, uma vez que, durante o tempo de 22 anos em que perdurou a união estável, foi impedida pelo apelado de estudar ou de trabalhar, de modo que se dedicou exclusivamente aos cuidados do ora apelante e do lar e foi sempre por ele sustentada. Diante de todas essas circunstâncias, resulta iniludível que o fim da união estável se deu em momento da vida em que ela teria maior dificuldade de se inserir no mercado de trabalho, ou quiçá nenhuma, o que a tornou incapaz de prover o próprio sustento, sendo sua subsistência proveniente unicamente dos alimentos recebidos pelo ex-companheiro. Em casos como tal, há de se preservar o vínculo financeiro entre os ex-consortes, especialmente diante da longa história de dependência econômica. Apelada que não poderá se valer, nem mesmo, de benefício previdenciário, uma vez que efetuou as contribuições devidas no curso da união estável. Impossibilidade de se antever um prazo para se delimitar a obrigação alimentar fixada, pois, em que pese a apelada não se encontrar impossibilitada de exercer uma atividade remunerada, sua possibilidade se encontra remota ou pelo menos extremamente reduzida ante a sua idade e a falta de instrução e de qualificação profissional, o que torna premente a manutenção da obrigação alimentar sem prazo, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Alimentante que, noutro norte, não foi capaz de demonstrar a alteração de sua possibilidade financeira após a homologação do acordo. De fato, ele se manteve no ofício exercido àquela época, na guarda municipal, com ganhos semelhantes, e não comprovou qualquer incremento de despesas. Além disso, se apresenta como homem saudável e capaz para o trabalho, a despeito de apresentar artrite no joelho esquerdo. Do mesmo modo, não logrou comprovar as despesas alegadas com a genitora e o tio, como afirmou no processo. Tendo em conta, portanto, a demonstração da dependência econômica da apelada e da manutenção da possibilidade financeira do apelante de outrora, inviável a modificação da sentença para a exoneração da obrigação alimentar ou mesmo da redução do quantum respectivo. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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786 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tentativa de homicídio qualificado. Concurso formal impróprio. Não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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787 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA,
ressalvada a possibilidade do reembolso dos honorários periciais nos próprios autos. ... ()
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788 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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789 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Nulidade do julgamento. Violação do devido processo legal. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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790 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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791 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da desistência voluntária. Possibilidade. Influência de terceiros não descaracteriza a voluntariedade da ação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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792 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Fundamentação baseada exclusivamente em testemunhos indiretos por ouvir dizer. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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793 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotivo. Impetração contra decisão monocrática que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada para a superação do enunciado. Agravo não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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794 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Ausência dos requisitos do CPP, art. 427. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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795 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento da confissão qualificada. Compensação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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796 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Despronúncia. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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797 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de demonstração de adulteração e violação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos... ()
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798 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Fundamentação baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e em elemento produzidos no inquérito policial. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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799 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Corrupção ativa. Nulidade. Condenação baseada em prova ilícita. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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800 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão cautelar. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF). Custódia justificada em elementos concretos. Necessidade de se aguardar o pronunciamento definitivo do tribunal de origem. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ, consubstanciada na Súmula 691/STF, quando a decisão que decretou a custódia cautelar está fundamentada em circunstâncias concretas que denotam não se estar diante de flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Tal situação justifica a necessidade de se aguardar o pronunciamento definitivo do Tribunal de origem a respeito da segregação cautelar imposta ao paciente. ... ()
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