(DOC. VP 723.5760.1617.2022)
TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REMÉDIO IMPRÓPRIO PARA COMERCIALIZAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DANO MORAL
Existindo nos autos elementos suficientes ao deslinde do feito, deve ser indeferida a prova que não se apresenta necessária ao deslinde da demanda. A comercialização de remédio de uso contínuo com prazo de validade expirado expõe o consumidor a um risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Tal situação enseja o direito de o consumidor ser indenizado por danos morais.
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