(DOC. VP 193.8082.8012.0700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Possibilidade, mediante decisão fundamentada. Súmula 439/STJ. Tribunal de Justiça indica elementos concretos que justificaram a exigência.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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