(DOC. VP 230.5150.9197.5649)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Ausência de provas para justificar a condenação da ré, condenada por constar como proprietária da empresa. Administração exercida por terceiro. Absolvição. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem não indicou elementos concretos que fundamentassem a condenação da agravada, sendo inclusive consignado que a administração era exercida por pessoa diversa. 3 - Desnecessário revolvimento fático probatório para a absolvição da ré, mas apenas a revaloração dos elementos indicados no acórdão do Tribunal de origem. 4 - Agravo regimental improvido.

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