(DOC. VP 231.0180.4771.2401)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II) e estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º). Absolvição. Ausência de dolo. Condenação devidamente fundamentada nas provas dos autos. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Necessidade de incursão em elementos de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A condenação dos agravantes pelos crimes de organização criminosa e estelionato foi concretamente fundamentada pelo Tribunal de origem com esteio nos elementos de provas constantes dos autos. Assim, a alteração da conclusão da instância de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial, pela incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desp

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