(DOC. VP 240.3040.2645.9570)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Ilegalidade inexistente. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos do inquérito policial e nas provas produzidas na fase judicial, pela autoria imputada ao agravante, não sendo fundada exclusivamente em provas extrajudiciais, mas em todo o conjunto probatório constante

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