(DOC. VP 210.5111.1308.6269)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Participação nos lucros e resultados (PLR). Verbas de natureza eventual. Exclusão. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - Conforme entendimento desta Corte, «diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos»

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