(DOC. VP 230.3200.8159.5832)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de alimentos. Direito de família. Direito processual civil. Juntada de documentos extemporâneos. Alegados problemas de saúde. Binômio necessidade possibilidade já analisado. Inexistência de omissão ou contradição. Fundamentação suficiente. Mero inconformismo da parte embargante. Meio escolhido impróprio. Embargos de declaração rejeitados..

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão embargada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. 3 - Embargos de declaração

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