(DOC. VP 250.2280.1678.9717)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio. Pleito de desclassificação para furto. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Pedido de indenização por ato da vítima. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-Base já fixada no mínimo legal. Ausência de interesse de agir. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel Neves Felix da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reformou a condenação pelo crime de furto qualificado e reconheceu a prática do crime de roubo impróprio (art. 157, § 1º e § 2º, II, do CP), estabelecendo a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa. A defesa pleiteia a desclassificação do delito para furto, a reforma da pena-base e o reconh

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